Direito do consumidor

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA – UNIVERSO CAMPUS III – CAMPOS DOS GOYTACAZES CURSO: Direito – 2º Semestre 2012 – 4º Período COORDENADOR: Clarice Conceição Franco Pessanha DISCIPLINA: Direito Consumidor DOCENTE: José Carlos de Azevedo DICENTE: Marta de Freitas Rosário

CAMPOS DOS GOYTACAZES - 2011

Direito do Consumidor

Resumo

O simples cumprimento do que dispõe o Código do Direito do Consumidor, Lei n. 8.078, de 11 de setembro de 1990, e as diversas Leis que garantem os Direitos do Consumidor, é o ideal. Tendo em vista que a pessoa humana é a base de toda e qualquer relação política, econômica e social. Pois uma vez que o CDC foi concedido para ser um verdadeiro código de cidadania, sendo um instrumento capaz de firmar o cidadão, independente de sua classe, nível de cultura, financeiro e intelectual, o mesmo é capaz de manter uma posição de igualdade na relação de consumo.

Introdução

Desde a época da colonização de nosso país, existem relatos a respeito da preocupação de nossas autoridades com a violação aos direitos dos consumidores, onde havia punições aos infratores. As primeiras normas estão dispostas nas Ordenações Filipinas, que de forma indireta e com penas desproporcionais a favor dos consumidores, aplicava pena de morte para os infratores; outras normas datam de 1625, onde havia a proibição para quem vendesse produtos acima da tabela de preços fixada pelo Estado. Somente na década de 90 surge uma legislação voltada para garantir os interesses do consumidor.
Uma das primeiras leis editada data de 1933, (decreto n 22.626/33), onde previa a limitação de juros em contratos, a fim de controlar os abusos dos fornecedores ante os consumidores nos chamados contratos de adesão. O direito dos consumidores não eram respeitados ocorrendo até mesmo a falta e sonegação de produtos de primeira necessidade, entre outras práticas