Direito do Consumidor

NOME: Erika Regina Rodrigues de Souza

RGM: 142774-1

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Respostas
1) A Lei que dispõe sobre o Código do Consumidor é a LEI 8.078, CF /1988.
2) Consumidor é todo aquele que, sendo pessoa física ou jurídica usufrui de um produto ou serviço.
3) Fornecedor é qualquer pessoa, sendo físic a ou jurídica, tendo sua Nacionalidade
Brasileira ou Estrangeira, que exerce atividades seja na produção, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
4) Produto é qualquer bem móvel ou imóvel, material ou imaterial, sendo classificado como duráveis e não duráveis.
5) Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo que gera remuneração a quem o presta.
6) Tenho como vista propaganda enganosa, algo que seja publicado com características que não existem ou até mesmo benefícios de quaisquer tipos que não condizem com o que realmente compramos. Enganosa por se tratar de algo não existente, ou não condizente com o produto.
7) Propaganda abusiva em minha opinião, é quando o fornecedor usa de métodos exagerados para expor o seu produto e vendê-lo, levando o consumidor ao erro, até mesmo por colocar sua própria vida em risco ao desfrutar de tal produto.
8) Os fornecedores têm como obrigação fornecer ao cliente um orçamento prévio discriminando o produto ou serviço ser prestado, Fornecer uma garantia, formalizar em forma de Contrato valores, formas de pagamentos, multas e afins e fazer o uso correto da Nota Fiscal. Já os comerciantes, tem como responsabilidade conservar adequadamente um produto.
9) O consumidor têm o direito de arrepender –se de uma compra ou contratação no prazo de 07 dias contados a partir do recebimento do produto ou assinatura do contrato, com direito à devolução do valor pago com correção monetária.
10) Para reclamações de bens não duráveis e com vícios aparentes deve-se fazer com até
30 dias. Quando trata-se de bens duráveis e com vícios aparentes, o consumidor terá
90 dias para reclamar.