Direito do consumidor

DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Art. 49, CDC

O arrependimento acontece quando você compra um produto ou contrata um serviço e depois resolve não ficar com o produto ou não deseja mais fazer o serviço. Você só tem direito de se arrepender e desistir do contrato se o negócio foi feito fora do estabelecimento comercial (vendas por telefone, telemarketing, internet, etc.)

Você tem o prazo de 7 dias para se arrepender de compras feitas por reembolso postal, por telefone ou à domicílio.

Preste atenção, pois este prazo é contado a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.

No caso de arrependimento, você deverá devolver o produto ou mandar parar o serviço.

Assim terá direito a receber o que você já pagou com juros e correção monetária, inclusive o reembolso das despesas pagas pelo envio do produto à sua residência.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

LEI No 8.078, DE 11 DE SETEMBRO DE 1990

Art. 49 - O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assi- natura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimen- to de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicilio

Parágrafo único. - Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer titulo, durante o prazo de reflexão, serão de- volvidos, de imediato, monetariamente atualizados.

DIREITO DE ARREPENDIMENTO

Art. 49, CDC

O arrependimento acontece quando você compra um produto ou contrata um serviço e depois resolve não ficar com o produto ou não deseja mais fazer o serviço. Você só tem direito de se arrepender e desistir do contrato se o negócio foi feito fora do estabelecimento comercial (vendas por telefone, telemarketing, internet, etc.)

Você tem o prazo de 7 dias para se arrepender de compras feitas por reembolso postal, por telefone ou à domicílio.

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