Direito do Consumidor

PRINCÍPIOS BÁSICOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

RESUMO
Este trabalho apresenta os princípios básicos do direito do consumidor expresso no Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90.

Palavras-chaves: Direito do Consumidor. Princípios. Código de Defesa do Consumidor.

1 INTRODUÇÃO

A proteção aos direitos do consumidor origina-se da configuração conjuntural de máxima produção e de busca desenfreada pelo lucro que acabou por retirar dos fornecedores de bens e serviços a preocupação com a qualidade dos produtos e com a saúde do consumidor ficando este à mercê dos ditames do mercado e tornando-se a parte mais frágil nas relações de consumo.
É nesse contexto, principalmente no pós-guerra, que começa a surgir no Brasil uma preocupação maior com o consumidor que só seria materializada com a edição da Lei 7.347/85, Lei da Ação Civil Pública, que trazia em seu bojo a proteção aos direitos difusos da coletividade e com a criação do Conselho Nacional de Defesa do Consumidor nesse mesmo ano. Somente com o advento da Constituição Federal de 1988 é que se inclui a Defesa do Consumidor como tópico de caráter constitucional.

2 PRINCÍPIOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
O Brasil sempre foi marcado por forte intervencionismo do governo no mercado; seja no âmbito financeiro, securitário, da saúde, etc. Não seria diferente no que tange às relações de consumo em que há forte presença do Estado na regulamentação do setor, principalmente com a edição da Lei 8.078/90, Código de Proteção e Defesa do Consumidor. É nele que se vê efetivamente a mão do Estado que dita o caminho ser trilhado por consumidores e fornecedores, destaque os artigos 4º e 5º como emblema da participação estatal, a Política Nacional de Relações de Consumo.
É no capítulo II do Código de Defesa do Consumidor que são apresentados os princípios balizadores das relações de consumo, aplicáveis independentemente da vontade dos contratantes:
“O caráter de norma pública atribuída ao Código de