Direito do consumidor

DIREITO DO CONSUMIDOR
SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

Das Sanções Administrativas – arts. 55 a 60 do CDC
O capítulo que encerra o Título I disciplina as sanções aos entes federativos (Municípios, Estados, Distrito Federal e União) revestindo-os de competência para regular e editar normas, em cada área de atuação, sobre infrações e sanções administrativas nas relações de consumo, assim como competência para fiscalizarem e controlarem permanentemente qualquer atividade no mercado de consumo, no estrito exercício do poder de polícia. O STJ, no tocante ao poder fiscalizatório dos entes nas relações de consumo, dispôs que:
Em decorrência de normas constitucionais, ao poder público é conferido o dever, como atribuição de elástico discricionarismo na escolha e imposição das limitações ao exercício de atividades (e profissões), que se relacionem com a saúde pública, bem assim, na defesa do consumidor, (...) O poder de fiscalizar pressupõe, como corolário, o de regulamentação, tendo esta a finalidade precípua de controlar o cumprimento das determinações daquele, apurando responsabilidades e aplicando as sanções administrativas conseqüentes. No domínio econômico – conjunto de bens e riquezas a serviço de atividades lucrativas – a liberdade de iniciativa constitucionalmente assegurada, fica jungida ao interesse do desenvolvimento nacional e da justiça social e se realiza visando à harmonia maior, que a União intervenha na esfera da economia para suprimir ou controlar o abuso de poder econômico. (STJ – MS 3351/DF – Rel. Min. Demócrito Reinaldo, j. 14.6.1994 – DJ 01.08.1994).
O poder de polícia administrativo nas relações de consumo se sujeita aos princípios do contraditório e da reserva legal, caracterizando-se pela discricionariedade na aplicação das penalidades.
As infrações contra as relações de consumo podem sofrer sanções mais brandas, como multas e apreensão de produtos, como também sanções mais pesadas, como a interdição do estabelecimento ou da atividade do