Direito do Consumidor

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DIREITO DO CONSUMIDOR

Aula 1

Evolução Histórica do CDC

Marco Inicial: Revolução Industrial
-Aumento populacional nos grandes centros urbanos;
-Consequência – aumento da procura por produtos e serviços;
-Necessidade de um novo meio de produção – produção em escala (em série);

Segundo Marco: Período Pós-2º GM
-Revolução Tecnológica; (tecnologia de ponta)

Último Marco:Informatização – Globalização (Atualmente)
-Antes: Consumidor e Fornecedor discutiam pessoalmente a forma do serviço e, juntos, moldavam o contrato de acordo de forma bilateral;
-Hoje: Não existe mais, isso hoje é o fornecedor que “dita as regras” é ele que, unilateralmente vai dispor sobre o preço do serviço, a sua produção, quando , onde e como o produto será distribuído.
-Começa a se prezar maispela quantidade do que pela qualidade do produto.
-A legislação da época não era suficiente para pacificar os conflitos;
-Movimento Mundial para regulamentar os direitos do consumidor, tendo-se em vista a sua situação de fragilidade frente ao fornecedor
-No Brasil não foi diferente: CF/88 Art. 5º, XXXII – direito fundamental a defesa do consumidor; ADCT, art. 48 – prazo para o CN elaborar o CDC(120 dias).

Lei n.º 8.078/90
(demorou mais dos que os 120 dias)
-Lei paradigma para várias leis na América Latina.

Características Principais do CDC:

1º) Microssistema multidisciplinar: no conteúdo do CDC nós temos regras de direito constitucional, civil, penal, processo civil, direito administrativo.
Ex. Dignidade da Pessoa Humana – relação com o Direito Constitucional;Responsabilidade Civil do Fornecedor – relação com o Direito Civil; Inversão do ônus da prova – relação com o Direito Processual Civil.

2º) Lei Principiológica: no seu corpo nós temos disposições fundamentais, básicas, que visam equilibrar um relação jurídica tão desigual.
-Desigualdade Histórica – é o fornecedor é quem dita as regras, e sobra muito pouco ao consumidor.
-São prerrogativas ao mais fraco darelação, isto é, o consumidor.

3º) Normas de Ordem Pública e de Interesse Social:
-Normas de Ordem Pública: são aquelas que não podem ser derrogadas pela vontade das partes.
-São indisponíveis, não podem ser derrogadas pela vontade das partes;
-Interesse Social: um caso particular tem repercussão geral; diz respeito a toda a sociedade.

Relação Jurídica de Consumo

1) Conceito:relação jurídica de consumo é aquela estabelecida entre consumidor e fornecedor, que tem como objeto a aquisição de um produto ou a prestação de um serviço.

2) Elemento Subjetivos:

A) Consumidor:

a) Em Sentido Estrito (art. 2º, “caput”, CDC): toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Consumidor Destinatário Final?
*2 Correntes:
1-)Corrente Finalista: (mais restrito) é aquele que consome o produto ou esse produto é consumido por sua família – o profissional estaria excluído do conceito de consumidor.

2-) Corrente Maximalista: (mais amplo) é aquele que retira o produto ou serviço do mercado de consumo (seja qual for a finalidade) – conceito objetivo.

STJ – Prevalece a Corrente Finalista, mas de um forma mitigada – emsuma, PJ ou profissional podem sim ser considerados consumidores, desde que provada a sua vulnerabilidade (vulnerabilidade que é presumida para a Pessoa Física, mas deve ser demonstrada pela Pessoa Jurídica).
Ex. Microempresa, empresa de pequeno porte, advogado que compra um computador para desempenhar sua atividade profissional.

b) Consumidor por Equiparação: (art. 2º, parágrafo único, CDC)equipara-se a consumidor, por exemplo, a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

-Art. 17, CDC – Equipara-se a consumidor a vítima do evento danoso.

Vítima do evento danoso? A pessoa não foi diretamente adquirir o produto, mas ela, por exemplo adquiriu um presente, uma TV, e essa explodiu em seu rosto.
-Ela será considerada...
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