Direito do consumidor

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Direito do Consumidor
Devido às transformações mundiais resultantes da Revolução Industrial, houve a necessidade de intervenção Estatal para regular as relações do mercado de consumo; com intuito degarantir a defesa dos direitos do consumidor, onde este se tornava vulnerável frente ao poder do fornecedor. Neste contexto, foi que o Brasil adotou um novo direito; fundado em princípios modernos eeficazes, que surge com a promulgação da Lei 8078 de 11/09/1990, o Código de Defesa do Consumidor, que entrou em vigor em 11/03/1991, isto é, a vacância da lei foi de 180 dias após sua promulgação noDOU. O CDC é uma lei abrangente que trata das relações de consumo em todas as disciplinas do direito: Civil, definindo as responsabilidades e os mecanismos para a reparação dos danos causados;Administrativa, definindo os mecanismos para o poder público atuar nas relações de consumo; e Penal, estabelecendo novos tipos de crimes e as punições para os mesmos.È uma lei enraizada na ConstituiçãoFederal, que tem como um dos seus princípios a defesa do consumidor conforme prevê o art. 170, V; e de acordo com as garantias e direitos dos consumidores como previsto no art. 5°, XXXII da CF. O códigoconsumerista surgiu como uma norma taxativa e imperativa de direitos e deveres. O CDC tem como objetivo regular as relações de consumo em todo território nacional, buscando o equilíbrio na relação entreconsumidor e fornecedor, seja reforçando a posição do consumidor, seja limitando certas práticas abusivas impostas pelo fornecedor. São amplas as fontes do CDC, como prevê seu art. 7°. São aspectosfuncionais do CDC: a) à imutabilidade das normas por ato volitivo dos contratantes; b) à aplicação da lei; c) à inviolabilidade do microssistema consumerista ; d) ao direito intertemporal, (princípioda irretroatividade da lei), (art. 5 °, XXXVI, CF e art. 6° LICC; e) à superioridade da lei, como norma pricipiológica, quando em conflito com outras legislações. São princípios gerais do CDC, de...
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