Direito do consumidor

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DIREITO DO CONSUMIDOR
* Direitos Basicos do Consumidor:
Previstos no Art. 6º do CDC. Tras os direito basicos do consumidor e expande pra os outros dreitos.
I. Proteção a vida, a saude e a segurança contra os riscos provocados por produtos e serviços colocados no mercado de consumo. - O consumidor tem direito de adquirir produtos seguros no mercado de consumo.
Mesmo que o produto sejaperigoso, o fornecedor deve forncer informações de uso seguro do produto.
O fornecedor, ao colocar serviço no mercado de consumo, e perceber que este serviço cria risco ao consumidor, deve informar aos autoridades e ao consumidor. Ex: recall de veiculos.
II. Direito a educaçã: todos tem o direito basico de serem educados para o consumo. Ou seja, conhecer todos os produtos e serviços e só se cfompraaquilo que interessa de verdade.
III. Direito a informação: é um dos principais direitos do consumidor, informações claras e precisas acerca do produto. São fundamentais para não colocar o consumidor em risco, e para que este possa escolher efetivamente o que quer.
IV. Proteção contra a publicidade enganosa ou abusiva: enganosa é aquela que mente para o consumidor, para que este adquira produtos eserviços que não queria. Há tamben publicidade enganosa por omissão, ou seja, o consumidor compra algo porque o fornecedor deixou de dar informação ao consumidor. Publicidade abusiva, é definida pela doutrina, ou seja, é aquela que manipula o consumidor sem que ele perceba. Art 37, CDC, trás as hipóteses.
Art.38 - quanto a publicidade, a inversão do onus da prova deve acontecer obrigatoriamentepela propria lei. Ou seja, toda vez que o fornecedor fizer uma publicidade, deverá ter prova em seu poder de que a informação veiculada é verdadeira.
Proteção contra metodos comerciais coercitivos, art. 39, CDC - praticas comerciais, ou seja, tudo aquilo que incentiva para que o consumidor compre, abusivas. Ex: Venda "casada". Envio de produto ou serviço sem a solicitação do consumidor, neste casoo produto enviado será considerado amostra gratis.
Orçamentos: antes de executar o serviço deve pedir autorização do consumidor. Devendo discriminar expressamente material e mão de obra. Executar o serviço sem o consentimento do cliente é pratica comercial abusiva.
O consumidor tem direito de comprar a vista, em qualquer estabelecimento comercial. O fornecedor não é obrigado a fornecer créditoaos clientes.
V. Modificação e revisão judicial do contrato: Se a prestação se tornar desproporcional, o juiz pode modificar o contrato. Possivel também a revisão judicial do contrato.
(CAIU NO ULTIMO EXAME) Art. 478, CC: para revisão é necessario fato superveniente imprevisivel, que torne a prestação excessivamente onerosa com vantagem para a outra parte.
Art 6º, V, CDC: para revisão no CDC, énecessario fato superveniente que torne a prestação excessivamente onerosa.
VI. Prevenção e reparação dos danos: Tais danos podem ser :
- Individuais
- Coletivos/Difusos: cabe dano moral, material coletivo.
Dano moral difuso: ex - inserir publicidade enganosa na midia. Cabe assim dano moral difuso. Legitimados para propor a ação são MP, defensoria, etc.
Já no direito civil há discussão quantoa possibilidade de dano moral e material coletivo.
VII. Acesso a justiça e aos orgãos administrativos de direito do consumidor.
VIII. Facilitação da defesa dos direitos do consumidor: fala da inversão do onus da prova. Na relação de consumo, o que o consumidor alega, deve ser provado por ele. Não obstante é possivel a inversão do onus da prova, quando se tratar de PROCESSO CIVIL, ficando acritério do juiz inverter ou não o onus da prova, devendo analisar a verssimilhança (o juiz irá analisar as alegações do consumidor, se a alegação parece verdadeira, poderá inverter o onus da prova) ou a hipossuficiencia (que deverá ser analisada no caso concreto, desde que haja dificuldade para que o consumidor produza a prova.)
X. Adequada e eficaz prestação dos serviços publicos em geral:
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