Direito das coisas

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Rita de Cássia Pereira Mafra
D.Notarial e Registral Disciplina VIII
Módulo: DirN5 – Direito das Coisas
Tutor: Igor França

Disserte sobre, pelo menos, cinco princípios que regem os direitos reais, dando, quando cabível, exemplos práticos. Em seguida, diga, justificadamente, com base em qual princípio deve-se solucionar o seguinte caso:  Cuidam os autos de dúvida suscitada a requerimento daora apelante, em que se negou registro a carta de adjudicação tirada dos autos de execução hipotecária, isso porque os executados não mais são proprietários do imóvel, uma vez que o alienaram a terceira pessoa, que, por seu turno, veio a falecer, tendo o prédio sido partilhado entre seus herdeiros. Entendeu o registrador que, enquanto não cancelados os registros relativos à alienação e partilha dobem, produzem estes todos os seus efeitos, impedindo, assim, o registro da carta de adjudicação, em homenagem ao princípio da continuidade. A ora recorrente impugnou a dúvida, afirmando ser credora hipotecária, de tal modo que o direito de seqüela permite-lhe reaver o bem em poder de quem injustamente o detenha. Afirmou, mais, incidir a garantia sobre o bem, pouco importando tenha sido eleilegalmente alienado a terceiros. Esclareceu, finalmente, ter postulado o cancelamento dos registros ao Juízo da execução, que indeferiu o pleito. O recurso tirado contra tal decisão também foi improvido. A r. sentença atacada julgou procedente a dúvida, entendendo irregular a penhora, que incidiu sobre bens de terceiros. Entendeu, mais, que o cancelamento eventual dos registros deve ser determinado peloJuízo da execução e que o ato ora almejado feriria o princípio da continuidade. Em sede recursal, insiste o apelante na tese de que, nas dívidas garantidas por hipoteca, a coisa fica sujeita, por vínculo real, ao cumprimento da obrigação, de tal modo que não há quebra ao princípio da continuidade. As providências mencionadas na sentença já foram postuladas e indeferidas na esfera própria. Negar oregistro significaria impedir o credor de executar a hipoteca. Contou o recurso com pareceres desfavoráveis do Ministério Público, em ambas as instâncias. É o relatório.
Direito das coisas ou Direitos reais é um ramo do direito privado que trata dos direitos de propriedade, dos bens móveis e imóveis, bem como das formas pelas quais esses direitos podem ser transmitidos. Tem previsão legal noart. 1225 do Código Civil, abaixo elencados:

1. a propriedade;
2. a superfície;
3. as servidões;
4. o usufruto;
5. o uso;
6. a habitação;
7. o direito do promitente comprador do imóvel;
8. o penhor;
9. a hipoteca;
10. a anticrese.
11. a concessão de uso especial para fins de moradia; (Acrescentado pela L-011.481-2007)
12. a concessão de direito real de uso.

PRINCÍPIOS DOS DIREITOSREAIS
Os princípios, segundo Didier (2008), fazem parte de um conjunto de preceitos destinados à orientação da aplicabilidade de uma norma jurídica. São, nesse sentido, considerados como fundamento lógico, coerente e racional, não só da interpretação da lei, como também, na subsunção da mesma ao caso concreto.
1. Princípio da aderência, com fundamento legal no artigo 1.228 do CC de 2002, significao vínculo jurídico entre a coisa e a pessoa, mais conhecido como direito de seqüela ou ius persequendi. Nesse sentido, a relação jurídica da pessoa sobre a coisa independe da atitude de outras pessoas, pois o objeto do direito sempre seguirá o seu legítimo possuidor. Tal premissa dirige-se contra toda a coletividade, pois sua aderência a um único possuidor gera nos demais membros sociais um deverde abstenção.
2. Princípio do absolutismo se concretiza através do seu poder erga omnes, ou seja, o detentor do direito tem a possibilidade de exigir que o terceiro respeite a coisa que lhe pertence, sendo que, uma vez violada a coisa, o detentor tem o direito de reaver o que é seu em toda sua integralidade. Assim, diz o Código Civil de 2002, art. 1.228, “O proprietário tem a faculdade de...
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