Direito consumidor

Direito da concorrência: uma análise das condutas abusivas horizontais e do termo de compromisso de cessação

Marcela Albuquerque Maciel Resumo: O presente trabalho tem por objeto analisar a questão das condutas abusivas horizontais no direito da concorrência brasileiro, bem como o termo de compromisso de cessão de prática anticoncorrencial, conforme disposto na Lei nº 8.884/94.
Palavras chave: Direito da concorrência. Condutas abusivas horizontais. Termo de compromisso de cessação.
Sumário: 1. Introdução. 2. Breve histórico: teorias econômicas e direito americano. 3. Constituição Federal de 1988 e política de defesa da concorrência. 4. Sistemática da Lei nº 8.884/94. 4.1 A regra da razão e as condutas per se. 4.2 Sujeito ativo. 4.3 Mercado relevante e posição dominante 5. Condutas abusivas horizontais no direito da concorrência. 5.1 Competência e sanções. 5.2 Apuração. 6. Do Termo de Compromisso de Cessação de Prática Anticoncorrencial. 7. Conclusões. 8. Referências Bibliográficas.
1. Introdução
O presente trabalho tem por objeto analisar a questão das condutas abusivas horizontais no direito da concorrência brasileiro, bem como o termo de compromisso de cessão de prática anticoncorrencial, conforme disposto na Lei nº 8.884/94. Justifica-se o presente estudo não só pela escassez de trabalhos sobre o tema no direito brasileiro, mas também pela importância da compreensão de tais questões no contexto da política de defesa da concorrência, visando a sua maior eficácia.
Para tanto, desenvolvemos o trabalho em cinco capítulos. Inicialmente, de modo a contextualizar o leitor no tema a ser tratado, apresentamos uma breve abordagem histórica acerca das teorias econômicas que fundamentam a defesa da concorrência, e o desenvolvimento da questão no direito americano. Após, analisamos brevemente a defesa da concorrência sob a ótica da Constituição de 1988, da respectiva política, bem como a sistemática utilizada pela Lei nº 8.884/94 para tratar das condutas