direito consumidor

UDC – CURSO DE DIREITO
Disciplina: Direito do Consumidor
Professor: Me. Luis Miguel Barudi de Matos
O PRESENTE MATERIAL SERVE DE ORIENTAÇÃO PARA O ESTUDO QUE DEVE SER EMBASADO NA
BIBLIOGRAFIA INDICADA E NAS ANOTAÇÕES EM SALA DE AULA

EVOLUÇÃO HISTÓRICA E LEGISLATIVA
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A evolução jurídica e legislativa da proteção do consumidor está inserida no processo de evolução tecnológica e econômica da sociedade, partindo especialmente da revolução industrial.

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A noção de contratos de massa, uso universal de condições gerais de venda e a defesa dos interesses difusos e coletivos surgem como adaptações de instrumentos jurídicos existentes com objetivo de possibilitar o controle de imperfeiçoes dos métodos de produção, distribuição e comercialização de produtos e prestação de serviços.

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A responsabilidade dos produtores frente à massa de consumidores torna-se coletiva, cabendo aos primeiros a seguridade de sua produção face aos usuários de produtos e serviços.

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O bem-estar da sociedade e das relações humanas é objeto e objetivo da ação legislativa, que consagra a proteção do consumidor, preocupada com os acidentes advindos do uso de produtos e decorrentes da prestação de serviços.

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Apesar de dita proteção surgir de forma específica e concentrada no Brasil a partir da CF de
1988, a ideia de salvaguardar os interesses dos consumidores está presente no ordenamento jurídico brasileiro desde os tempos do Império.

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Nas Ordenações Filipinas se previa proteção indireta aos consumidores incluindo a pena de morte para quem falsificasse mercadorias ou burlasse pesos e medidas.

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Como matéria constitucional, as primeiras normas de proteção à economia popular surgem na
CF de 1934, fazendo surgir diversos diplomas legais com esse objetivo: Dec.-Lei n° 869/1938
(Usura e abuso do poder econômico); Lei n° 1.521/1951 (Crimes contra a economia popular); Lei

Bibliografia:
BITTAR, Carlos Alberto. Direitos do consumidor: código de