Direito civil

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PROJETO DE LEI Nº ___, DE ___ DE ___________ DE 2011.


DISPÕE SOBRE A MODIFICAÇÃO DOS ARTIGOS 19, 20, 21, 28, 36, 41 E 42 DA LEI Nº 14.043/2007, A QUAL DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


Art. 1º. Os arts. 19, 20, 21, 28, 36, 41 e 42, todos da Lei Estadual nº14.043, de 21 de dezembro de 2007, que trata sobre o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos Servidores do Ministério Público do Estado do Ceará, passam a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos, conforme redação abaixo:

“Art. 19 - Remoção é o deslocamento do servidor, de ofício, a pedido, por permuta ou por concurso de remoção, de uma para outra unidade de lotação, commudança de sede, ainda que em estágio probatório.
§ 1º Para fins do disposto neste artigo, entende-se por modalidades de remoção:
I - de ofício, no interesse da Administração, condicionada à existência de vagas;
II - a pedido, independentemente do interesse da Administração e da existência de vagas, para acompanhar cônjuge ou companheiro, em virtude de:
a) tambémsendo este servidor público civil ou militar, de qualquer dos Poderes da União ou do Estado do Ceará, for deslocado no interesse da Administração;
b) motivo de saúde do servidor, cônjuge, companheiro ou dependente que viva às suas expensas e conste do seu assentamento funcional, condicionada à comprovação por junta médica oficial;
c) comprovação, através de procedimentoadministrativo, da prática de assédio moral, da qual o servidor tenha sido vítima;
III - por permuta, desde que não haja prejuízo ao serviço público, para outra localidade;
IV – por concurso de remoção, nos moldes dos parágrafos 3º e 4º deste artigo.
§ 2º A remoção por permuta ocorrerá entre servidores do quadro permanente do Ministério Público do Estado do Ceará, ocupantesde mesmo cargo, devendo ser observadas as regras seguintes:
I – O pedido de permuta deverá ser assinado conjuntamente pelos servidores interessados e dirigido ao Procurador-Geral de Justiça;
II – Não poderá solicitar permuta o servidor cuja lotação tenha caráter provisório, nos dois anos que antecederem sua aposentadoria compulsória ou que esteja em processo de aposentadoriavoluntária;
III – A denegação do pedido de permuta dar-se-á somente em caso de expressa demonstração de prejuízo ao serviço público, a cargo do Procurador-Geral de Justiça;
IV – Antes de ser deferido, o pedido deve ser publicado na intranet e na imprensa oficial, na mesma data, a fim de dar ciência da permuta a todos os servidores da Procuradoria Geral de Justiça do Estado doCeará;
V – No caso de haver mais de um servidor interessado em permutar, deverá comunicar seu interesse à Administração dentro de 10 (dez) dias da data da publicação do pedido de permuta. Terá preferência para a permuta, neste caso, aquele que ostentar melhor classificação na lista de antiguidade.
§ 3º Antes de nomear novos concursados, a Procuradoria Geral de Justiça promoveráconcurso de remoção entre os servidores efetivos do Ministério Público do Estado do Ceará.
§ 4º Ressalvada a hipótese do parágrafo anterior, será realizado concurso de remoção a cada 02 (dois) anos ou na vacância de 10% (dez por cento) dos cargos.


“Art. 20. Revogado”


“Art. 21. A remoção por permuta ou por concurso de remoção observará o interstício de 2 (dois)anos de efetivo exercício na comarca ou promotoria.”


“Art. 28. O vencimento das Classes A, B, C e D, de cada cargo, com suas referências, é o constante no anexo V da Lei nº. 14.043/2007, com redação que lhe confere o anexo I desta Lei.”


“Art. 36 - Fica instituído o auxílio-alimentação, com caráter indenizatório, a ser pago em pecúnia, na folha de pagamento do mês...
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