Direito civil

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1. Dentre as hipóteses de indeferimento da petição inicial, apresente pelo menos um caso em que o indeferimento resulta no julgamento do mérito e um caso sem julgamento de mérito. Qual a diferençaprática entre os dois?
sentença que extinguiu ação popular sem resolução de mérito
A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento à Apelação Cível nº , ajuizado por E. N. F.em face do Município de Campo Grande, N. T. F. e empresas de transporte coletivo da Capital, mantendo a sentença que declarou inapta a ação popular que não especificou qual o ato lesivo causador dedano ao patrimônio público e sem elaborar um pedido especificamente sobre o caso.
Conforme os autos, E. N. F., inconformado com a sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, ajuizou opresente recurso alegando que as empresas que prestam o serviço de transporte coletivo no Município estariam inadimplentes junto à Caixa Econômica Federal e o Município não teria procedido a corretalicitação. O apelante argumentou que o Município de Campo Grande não possui lei que cuide da política urbana, o denominado Plano Diretor, nos termos do art. 182, § 1º da Constituição.
Sobre as razõesapresentadas pelo autor, o relator do processo , Des. Março André Nogueira Hanson, explanou que a parte deve expor o porquê pretende o reexame da matéria e as razões devem manter relação com a decisãoatacada. No entanto, observou, "o recorrente não demonstrou, entretanto, o equívoco da decisão atacada, deixando de contrariar o real motivo do indeferimento da petição inicial da ação, qual seja, aausência de pedido ou causa de pedir".
De acordo com o relator, "o recurso do apelante limitou-se a demonstrar a sua insatisfação com os serviços públicos prestados no transporte urbano desta Capital, semno entanto, impugnar os fundamentos legais que levaram à extinção do processo sem resolução do mérito". O desembargador salientou que desde a petição inicial o autor limitou-se a protestar pela...
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