Direito civil

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Introdução ao dIreIto CIvIl
Sumário: 1. Noções Conceituais sobre o Direito; 2. Acepções da Palavra Direito; 2.1. Noções gerais; 2.2. Direito objetivo e direito subjetivo; 2.3. Direito potestativo; 2.4. Direito positivo e direito consuetudinário; 2.5. Direito natural; 3. Instrumentos de Controle Social; 4. Divisão do Direito; 5. O Problema da Unificação do Direito Privado e a Codificação noDireito Civil Brasileiro; 6. O Código Civil de 2002 e os seus Paradigmas (Os valores da Codificação Brasileira); 6.1. Os paradigmas do Código Civil de 2002; 6.2. A socialidade; 6.3. A eticidade; 6.4. A operabilidade ou concretude; 7. Conceito (Constitucionalizado) de Direito Civil e a sua Sistematização; 8. O Direito Civil Constitucional (a Constitucionalização do Direito Civil); 9. A Aplicação dosDireitos Fundamentais (Constitucionais) nas Relações Privadas (Eficácia Horizontal dos Direitos Fundamentais); 10. A Aplicação dos Tratados e Convenções Internacionais no Âmbito das Relações de Direito Civil (eficácia supralegal das convenções internacionais ou convencionalização do direito civil); 11. A Eficácia dos Direitos Sociais nas Relações Privadas; 12. O Diálogo das Fontes como Mecanismo deAplicação das Normas de Direito Privado; 13. A Técnica de Ponderação de Interesses e a sua Importância para o Direito Civil Contemporâneo; 14. Princípios do Direito Civil e as suas Tendências Contemporâneas; 15. Referências; 16. Jurisprudência Sumulada.

Capítulo I

“Explica... e com o carimbo positivo da ciência que aprova e classifica. O que é que a ciência tem? Tem lápis de calcular. Quemais que a ciência tem? Borracha pra depois apagar. Você já foi ao espelho? Não? Então vá!” (Raul SeixaS, Todo mundo explica, de Raul Seixas)

1. NoçõeS CoNCeituaiS Sobre o Direito A conceituação do direito, embora pareça despicienda, é informação útil ao civilista para que possa compreender o pressuposto elementar da própria existência do Direito Civil. Aliás, já se disse, com acerto: “quem sabe oque é o Direito sabe o que tem que resolver em cada questão jurídica”.1 De fato, a ideia geral que se absorve sobre o Direito influenciará a solução de questões concretas, como o dever fundamental de respeito à pessoa humana. Daí a relevância da conceituação. Exprime o Direito a ideia de adaptação social. De interação e pacificação das relações do homem consigo próprio e com o meio em que vive(criação de um mundo cultural ao lado do físico).2

1. 2.

A observação é de CaStRo y BRavo, apud J. M. leoni lopeS de oliveiRa, Introdução ao Direito, cit., p. 14. Para CaRloS duCCi ClaRo, o Direito constitui o conjunto de imperativos vigentes em uma comunidade, pelo qual se transformam simples relações humanas em relações jurídicas, cf. Derecho Civil, cit., p. 9.

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Cristiano Chaves deFarias

e

nelson rosenvald

Assim, enfeixa o Direito, enquanto fenômeno integrado na sociedade, um duplo aspecto: o homem adapta-se ao direito, que organiza e disciplina a sua vida em sociedade, enquanto o direito retrata as necessidades humanas dentro da sociedade. Não há, pois, como entender o fenômeno jurídico dissociado da sociedade. Rudolf von iheRing, em oportuna passagem, chegoumesmo a disparar que “não lhe basta (ao direito) uma pretensão normativa, é preciso que se lhe dê efetividade social”. Ora, o homem é ser gregário, existindo o Direito pela necessidade da paz coletiva, ordem e bem comum. Vale dizer, para disciplinar a vida em sociedade. Se se admitisse, ad argumentandum, a possibilidade de o homem viver dissociado de seus semelhantes (como no literário exemplo deRobinson Crusoé isolado em sua ilha, antes da chegada do seu companheiro, o índio Sexta-feira, ou dos monges orientais no Alto do Tibet), desnecessário seria o Direito. Há, pois, íntima interação entre o fenômeno jurídico e fenômeno social, estando de tal modo atrelados, que é impossível assimilar um sem o outro. É nessa ambientação que se há de pensar na conceituação do Direito. De saída, vale...
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