Direito civil

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DAS PESSOAS
PESSOA FÍSICA NATURAL _ É todo “ser humano”, sujeito de direitos e obrigações. Para ser considerado PESSOA NATURAL basta que o homem exista. Todo homem é dotado de personalidade, isto é, tem CAPACIDADE para figurar numa relação jurídica, tem aptidão para adquirir direitos e contrair obrigações.
CAPACIDADE: é a medida da personalidade. Pode ser de DIREITO ou de FATO
• Capacidade deDireito: é própria de todo ser humano, que a adquire assim que
nasce (começa a respirar) e só a perde quando morre; Em face do ordenamento
jurídico brasileiro a personalidade se adquire com o nascimento com vida, ressalvados os direitos do nascituro desde a concepção.
• Capacidade de Fato: nem todos a possuem; é a aptidão para exercer,pessoalmente, os atos da vida civil (capacidade de ação). Sóse adquire a capacidade de Fato com a plenitude da consciência e da vontade.
• A pessoa tem a CAPACIDADE DE DIREITO, mas pode não ter a CAPACIDADE
DE FATO.

PESSOA JURÍDICA
Conceito _ são entidades em que a Lei empresta personalidade, capacitando-as a serem sujeitos de direitos e obrigações. Não possuem realidade física.
• Pessoa Jurídica de Direito Público
União; Estados; Municípios;Distrito Federal; Autarquias; Partidos Políticos;
• Pessoa Jurídica de Direito Privado
Sociedades Civis, religiosas, científicas, literárias; Associações de Utilidade Pública; Fundações; Sociedades Mercantis.
-Requisitos p/ a constituição da Pessoa Jurídica
• vontade humana - “affectio” - se materializa no ATO DE CONSTITUIÇÃO que
se denomina Estatuto (associações sem fins lucrativos), ContratoSocial
(sociedades civis ou mercantis) e Escritura Pública ou Testamento (fundações).
• Registro - o ato constitutivo deve ser levado a Registro para que comece, então, a
existência legal da pessoa jurídica de Direito Privado. Antes do Registro, não passará de mera “sociedade de fato”.
• Autorização do Governo - algumas pessoas jurídicas precisam de AUTORIZAÇÃO DO GOVERNO para existir. Ex.:seguradoras, factoring, financeiras, bancos, administradoras de consórcio, etc.
Classificação da Pessoa Jurídica _
1. Quanto à nacionalidade: nacionais ou estrangeiras
2. Quanto à função ou órbita de sua atuação: Direito Público ou Direito Privado
• Direito Público - Externo (as diversas nações, ONU, UNESCO, FAO, etc) e
Interno (administração direta: União, Estados, Distrito Federal eMunicípios; e
administração indireta: autarquias, fundações públicas);
• Direito Privado - são as corporações (associações e sociedades civis e
comerciais) e as fundações particulares.
3. Quanto à estrutura interna: Corporações e Fundações
• Corporações ( universitas personarum ) - Conjunto ou reunião de pessoas.
• Visam à realização de FINS INTERNOS, estabelecidos pelos sócios.
• Os objetivos sãovoltados para o bem de seus membros.
• Existe Patrimônio, mas ele é elemento secundário, apenas um meio para a
realização de um fim.
Podem ser:
• Associações – não tem fins lucrativos, mas religiosos, morais, culturais, desportivos ou recreativos (Ex.: igrejas, clubes de futebol, clubes desportivos, etc.)
• Sociedades Civis - têm fins econômicos e visam lucro, que deve ser distribuído entre ossócios. (Ex.: escritórios contábeis, escritórios de engenharia e advocacia, etc). Podem, eventualmente, praticar atos de comércio, mas não alterará sua situação, pois o que se considera é a atividade principal por ela exercida.
• Sociedades Comerciais – Visam unicamente o lucro. Distinguem-se das sociedades civis porque praticam HABITUALMENTE, atos de comércio.
• A única diferença entre aSociedade Civil e a Associação é a finalidade econômica.
FUNDAÇÕES ( universitas bonorum ) _ Conjunto ou reunião de bens;
• recebe personalidade para a realização de FINS PRÉ-DETERMINADOS;
• têm objetivos externos, estabelecidos pelo instituidor;
• o Patrimônio é o elemento essencial;
• Não visam lucro.
• São sempre civis.
Sua formação passa por 4 fases:
a) Dotação ou instituição - é a...
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