Direito civil

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UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO
FACULDADE DE DIREITO
DISCIPLINA DE DIREITO CIVIL I
DOCENTE: TENQUINI









DIREITO DA PERSONALIDADE




DISCENTES:

LUCAS VIEIRA
MAILORAN ALVES RIBEIRO
MANOEL JÚNIOR SOARES NASCIMENTO
THIAGO PASSOS DE PINHO






CUIABÁ
2012
LUCAS VIEIRA
MAILORAN ALVES RIBEIRO
MANOEL JÚNIOR SOARES NASCIMENTO
THIAGO PASSOS DE PINHODIREITO DA PERSONALIDADE





Trabalho apresentado à Disciplina de Direito Civil I como requisito parcial à obtenção da aprovação na disciplina.















CUIABÁ

2012
1. INTRODUÇÃO

Os artigos 11 a 21 da lei nº 10.406 de 10 de janeiro de 2002, vulgo Código Civil tratam dos direitos depersonalidade. Esses direitos tem o objetivo de garantir a integridade da pessoa humana contra todos os tipos de agressão, quer sejam físicas, morais, psíquicas, entre outras.
Os direitos de personalidade em si reconhecem diversos valores inerentes a toda pessoa humana tais como o direito sobre o próprio corpo, ao nome, a imagem, a honra, a integridade física e psíquica, a privacidade, entre outros.Esses direitos são tão importantes que segundo Orlando Gomes os mesmos são absolutos, intransmissíveis, indisponíveis, irrenunciáveis, ilimitados, imprescritíveis, impenhoráveis e inexpropriáveis
Ao longo desse trabalho buscaremos apresentar casos concretos em relação a essa matéria, através de jurisprudências e julgados de tribunais superiores.2. DESENVOLVIMENTO


Art. 11. Com exceção dos casos previstos em lei, os direitos da personalidade são intransmissíveis e irrenunciáveis, não podendo o seu exercício sofrer limitação voluntária.
Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.



Acerca dos direitos da personalidade e sua indisponibilidade e intransmissibilidade o Superior Tribunal de Justiça se manifestou da seguinte forma (grifos não constantes do original):RELAÇAO AVOENGA. ANCESTRALIDADE. DIREITO PERSONALÍSSIMO.
Trata-se de matéria remetida da Terceira Turma à Segunda Seção. A questão versa sobre a legitimidade dos netos para ajuizar, em face dos sucessores de seu pretenso avô, ação declaratória de relação avoenga c/c petição de herança, considerado o falecimento do pai, que não buscou em vida o reconhecimento da filiação.Predominou, no acórdão recorrido, o entendimento de faltar aos netos legitimidade para agir, pois não poderiam pleitear direito alheio em nome próprio, conduzindo à carência da ação. Porém, para a Min. Relatora, os direitos da personalidade, entre eles o direito ao nome e ao conhecimento da origem genética, são inalienáveis, vitalícios, intransmissíveis, extrapatrimoniais, irrenunciáveis,imprescritíveis e oponíveis erga omnes. Os netos, assim como os filhos, possuem direito de agir próprio e personalíssimo, de pleitear declaratória de relação de parentesco em face do avô ou dos herdeiros, se morto aquele, porque o direito ao nome, à identidade e à origem genética está intimamente ligado ao conceito de dignidade da pessoa humana. O direito à busca da ancestralidade é personalíssimo e, dessaforma, possui tutela jurídica integral e especial nos moldes dos arts.5ºe226daCF/1988. O art.1.591do CC/2002, ao regular as relações de parentesco em linha reta, não estipula limitação dada sua infinidade, de modo que todas as pessoas oriundas de um tronco ancestral comum sempre serão consideradas parentes entre si, por mais afastadas que estejam as gerações. Dessa forma, uma vez declarada a...
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