Direito civil

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Aluna: Jadi Beatriz dos Santos Paulo


Direitos de Personalidade

19 de março de 2012
Salvador, Bahia
Direitos da Personalidade
“Anônimo: A minha ex pariu tem 3 meses e nem me procura pra registra a menina, eu não posso fazer nada porém quis muito essa criança mais por motivo de família eu acabei indo embora da cidade q morava mais ela e nunca mais tive noticia dela, já faz um ano quenão nos falamos e a criança já está com 3 meses de vida, ela deve ter registrado com nome de mãe solteira. Quais são meus direitos em relação a essa criança?” (www.sosmaesolteira.com)
Acredito que o maior dos direitos quem tem é a criança, que é o direito ao nome previsto no Art. 16 do CC/2002 “toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome”.
O suposto pai pode entrarcom pedido de investigação de paternidade, segundo o Art.1.615 do CC/2002 determina, “qualquer pessoa, que justo interesse tenha, pode contestar a ação de investigação de paternidade, ou maternidade”.
Maitê Proença pediu indenização por dano moral do jornal carioca Tribuna da Imprensa, devido à publicação não autorizada de uma foto extraída do ensaio fotográfico feito para a revista Playboy, emjulho de 1996.
Apesar da atriz ser uma figura pública, ela tem o direito de escolher em que meios a imagem dela será publicada. Visto que ela está protegida pelo Art. 5º- X da CF/88, “são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurando o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação”, e pelo Art. 20 do CC/2002, “salvo seautorizadas, ou se necessárias à administração da justiça ou à manutenção da ordem pública, a divulgação de escritos, a transmissão da palavra, ou a publicação, a exposição ou a utilização da imagem de uma pessoa poderão ser proibidas, a seu requerimento e sem prejuízo da indenização que couber, se lhe atingirem a honra, a boa fama ou a respeitabilidade, ou se destinarem a fins comerciais”.
No mundodas celebridades, casos como este são comuns. Luana Piovani e Dado Dolabella, processaram o programa Pânico na TV. Os humoristas perseguiram os atores, tentando fazer com que eles usassem as ‘sandálias da humildade’, destinada às celebridades mais antipáticas.
Um dos casos mais polêmicos, foi a divulgação da biografia de Roberto Carlos, em 02 de dezembro de 2006, oito dias depois o cantor aciona ajustiça com dois processos, um contra a editora, outro contra o autor. Em 27 de abril de 2007 o cantor e compositor Roberto Carlos sai vitorioso nos dois processos. A decisão final proíbe a edição e venda do livro ‘Roberto Carlos em detalhes’.
O caso de Roberto Carlos, além de se encaixar no direito a imagem, se encaixa também no direito a privacidade, como esta previsto no Art. 21 do CC/2002, “a vida privada da pessoa natural é inviolável, e o juiz, a requerimento do interessado, adotará as providências necessárias para impedir ou fazer cessar ato contrário a esta norma”.
Continuando no mundo das celebridades, a atriz Carolina Dieckman também moveu um processo contra o programa Pânico na TV. Na tentativa que a atriz calçasse as ‘sandálias da humildade’, os humoristas quiseram chamaratenção dela, e foram ao condomínio onde ela mora com mega fone e guindaste, chamando-a pelo nome. O filho dela que estava no apartamento, se sentiu constrangido com a situação.
Segundo a CF/88-XI, “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia pordeterminação judicial”.
Por tudo que já foi colocado, o direito a imagem e a privacidade são irrevogáveis. E, uma vez que feridos os conceitos do código civil e da constituição federal, a punição é justa. Todos os casos acima foram levados à justiça. E em todos os casos foi fixada uma indenização tendo em vista os danos morais, sociais, psicológicos que as partes tiveram e baseado no Art.12 do...
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