Crimes eleitorais

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18/10/2011

CRIMES ELEITORAIS
ALUNOS

Art. 289. Inscrever-se fraudulentamente eleitor:
Pena - Reclusão até cinco anos e pagamento de cinco a 15 dias-multa.

Art. 290 Induzir alguém a se inscrever eleitor com infração
de qualquer dispositivo deste Código.
Pena - Reclusão até 2 anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa.

Art. 291. Efetuar o juiz, fraudulentamente, a inscrição dealistando.
Pena - Reclusão até 5 anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

Art. 292. Negar ou retardar a autoridade judiciária, sem
fundamento legal, a inscrição requerida:
Pena - Pagamento de 30 a 60 dias-multa

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Art. 293. Perturbar ou impedir de qualquer forma o
alistamento:
Pena - Detenção de 15 dias a seis meses ou pagamento de 30 a 60
dias-multa.

Art. 294. Exercero preparador atribuições fora da sede da
localidade para a qual foi designado:
Pena - Pagamento de 15 a 30 dias-multa. (Revogado pela Lei nº
8.868, de 14.4.1994)

Art. 295. Reter título eleitoral contra a vontade do eleitor:
Pena - Detenção até dois meses ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.

Art. 296. Promover desordem que prejudique os trabalhos
eleitorais:
Pena - Detenção até doismeses e pagamento de 60 a 90 dias-multa.

Art. 297. Impedir ou embaraçar o exercício do sufrágio:
Pena - Detenção até seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa.

Art. 298. Prender ou deter eleitor, membro de mesa
receptora, fiscal, delegado de partido ou candidato, com
violação do disposto no Art. 236:
Pena - Reclusão até quatro anos.

Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar oureceber, para
si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra
vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou
prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita:
Pena - reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze diasmulta.

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Art. 300. Valer-se o servidor público da sua autoridade
para coagir alguém a votar ou não votar em determinado
candidato oupartido:
Pena - detenção até seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa.

Parágrafo único. Se o agente é membro ou funcionário da
Justiça Eleitoral e comete o crime prevalecendo-se do
cargo a pena é agravada.
Art. 301. Usar de violência ou grave ameaça para coagir
alguém a votar, ou não votar, em determinado candidato
ou partido, ainda que os fins visados não sejam
conseguidos:
Pena- reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze diasmulta.

Art. 302. Promover, no dia da eleição, com o fim de impedir,
embaraçar ou fraudar o exercício do voto a concentração de
eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito
de alimento e transporte coletivo:
Pena - reclusão de quatro (4) a seis (6) anos e pagamento de 200 a 300 diasmulta.

Art. 303. Majorar ospreços de utilidades e serviços necessários
à realização de eleições, tais como transporte e alimentação de
eleitores, impressão, publicidade e divulgação de matéria
eleitoral.
Pena - pagamento de 250 a 300 dias-multa.

Art. 304. Ocultar, sonegar açambarcar ou recusar no dia da
eleição o fornecimento, normalmente a todos, de utilidades,
alimentação e meios de transporte, ou concederexclusividade
dos mesmos a determinado partido ou candidato:
Pena - pagamento de 250 a 300 dias-multa.

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Art. 305. Intervir autoridade estranha à mesa receptora,
salvo o juiz eleitoral, no seu funcionamento sob qualquer
pretexto:
Pena - detenção até seis meses e pagamento de 60 a 90 dias-multa.

Art. 306. Não observar a ordem em que os eleitores devem
ser chamados a votar:Pena - pagamento de 15 a 30 dias-multa.

Art. 307. Fornecer ao eleitor cédula oficial já assinalada ou
por qualquer forma marcada:
Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 5 a 15 dias-multa.

Art. 308. Rubricar e fornecer a cédula oficial em outra
oportunidade que não a de entrega da mesma ao eleitor.
Pena - reclusão até cinco anos e pagamento de 60 a 90 dias-multa.

Art. 309....
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