Controle biopirataria

Esse trabalho abaixo é de autoria de Rodrigo Carneiro.

O Controle e a Repressão da Biopirataria no Brasil

Rodrigo Carneiro Gomes *

RESUMO: A Biopirataria é a exploração, manipulação, exportação de recursos biológicos, com fins comerciais, e tem ínsita a idéia de contrabando de espécimes da flora e da fauna com apropriação de seus princípios ativos e monopolização desse conhecimento por meio do sistema de patentes, na esteira das leis de direito de propriedade intelectual do GATT e da Organização Mundial do Comércio (OMC). Faltam instrumentos de repressão penal, no
Brasil, sob pena de perda de seu precioso patrimônio genético e sua biodiversidade.

PALAVRAS-CHAVE: Biopirataria; diversidade biológica; instrumentos de repressão e controle. SUMÁRIO: 1. Introdução - 2. Conceito de biopirataria - 3. A biopirataria no Brasil e no cenário mundial - 4. Instrumentos na repressão à biopirataria - 4.1 Instrumentos administrativos - 4.2 - Instrumentos em trâmite no Poder Legislativo - 4.3 Instrumentos penais - 5. Conclusão - 6. Referências bibliográficas

1. Introdução
O Brasil é considerado um país megadiverso, com cerca de 22% das espécies nativas mundiais, aliás, o país com maior diversidade biológica (biodiversidade) do planeta.
Pela vasta riqueza vegetal e animal, o Brasil é alvo constante de biopiratas. Ao contrário de outras formas de contrabando ou reprodução ilegal de conhecimentos sem autorização de seus proprietários ou detentores, a Biopirataria não é tipificada como ilícito criminal, mas apenas administrativo, com aplicação de multas que, excepcionalmente, são recolhidas pelo infrator.
Como se verá adiante, poucas figuras da Lei nº 9.605/98 (Lei de crimes ambientais) podem ser invocadas para repressão e combate a biopiratas e, ainda assim, são consideradas como de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/95 c/c Lei 10.259/01), que se resolvem com a lavratura de um termo circunstanciado e liberação do autor do fato poucas horas depois.