Controle biopirataria

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Esse trabalho abaixo é de autoria de Rodrigo Carneiro.

O Controle e a Repressão da Biopirataria no Brasil

Rodrigo Carneiro Gomes *

RESUMO: A Biopirataria é a exploração, manipulação, exportação de recursos biológicos,
com fins comerciais, e tem ínsita a idéia de contrabando de espécimes da flora e da fauna
com apropriação de seus princípios ativos e monopolização desse conhecimento pormeio
do sistema de patentes, na esteira das leis de direito de propriedade intelectual do GATT e
da Organização Mundial do Comércio (OMC). Faltam instrumentos de repressão penal, no
Brasil, sob pena de perda de seu precioso patrimônio genético e sua biodiversidade.

PALAVRAS-CHAVE: Biopirataria; diversidade biológica; instrumentos de repressão e
controle.

SUMÁRIO: 1. Introdução - 2.Conceito de biopirataria - 3. A biopirataria no Brasil e no
cenário mundial - 4. Instrumentos na repressão à biopirataria - 4.1 Instrumentos
administrativos - 4.2 - Instrumentos em trâmite no Poder Legislativo - 4.3 Instrumentos
penais - 5. Conclusão - 6. Referências bibliográficas

1. Introdução
O Brasil é considerado um país megadiverso, com cerca de 22% das espécies
nativas mundiais, aliás,o país com maior diversidade biológica (biodiversidade) do planeta.
Pela vasta riqueza vegetal e animal, o Brasil é alvo constante de biopiratas. Ao
contrário de outras formas de contrabando ou reprodução ilegal de conhecimentos sem
autorização de seus proprietários ou detentores, a Biopirataria não é tipificada como ilícito
criminal, mas apenas administrativo, com aplicação de multas que,excepcionalmente, são
recolhidas pelo infrator.
Como se verá adiante, poucas figuras da Lei nº 9.605/98 (Lei de crimes ambientais)
podem ser invocadas para repressão e combate a biopiratas e, ainda assim, são consideradas
como de menor potencial ofensivo (Lei 9.099/95 c/c Lei 10.259/01), que se resolvem com a
lavratura de um termo circunstanciado e liberação do autor do fato poucas horas depois.Segundo o relatório final da CPI do tráfico de animais silvestres, divulgado no mês
de fevereiro de 2003, a ilicitude desse comércio movimenta cerca de US$ 10 bilhões por
ano no mundo, dos quais US$ 500 milhões giram em torno do mercado de hipertensivos,
* Delegado de Polícia Federal, mestrando em Direito e Políticas Públicas, professor da Academia Nacional de
Polícia.
cujo princípio ativoé obtido do veneno de serpentes brasileiras como a jararaca (um grama
do veneno vale US$ 433,70).
Daí o interesse dessa nova modalidade de criminalidade organizada que se encontra
no ranking das três atividades criminosas com maior movimento financeiro no mundo, ao
lado do tráfico de drogas e comércio ilegal de armamento.
A extensão territorial do Brasil, que dificulta a fiscalização dosórgãos e agências
governamentais, a facilidade de transporte (tubos de PVC, maletas, caixas térmicas, meias,
cinturões) de insetos (aranhas, borboletas), ovos e pequenos animais (sapos, pássaros,
cobras), o vasto número de pesquisadores na região amazônica, sem um efetivo controle ou
cadastro de atividades, são fatores que ampliam a ofensividade da biopirataria.
Associado a esse universo decomodidades que o infrator encontra em solo
brasileiro, a legislação pátria não desestimula a atividade irregular, pois suas sanções são
brandas e tratam de idêntica forma o infrator que exerce o comércio ilegal interno de
animais silvestres e aquele que exporta pequenos animais para pesquisas internacionais por
laboratórios estrangeiros e patenteiam novas fórmulas medicinais, com exclusividade,prejuízo das comunidades locais e lucros exorbitantes.

2. Conceito de biopirataria

A biopirataria pode ser conceituada como a exploração, manipulação, exportação de
recursos biológicos, com fins comerciais, em contrariedade às normas da Convenção sobre
Diversidade Biológica, de 1992, promulgada pelo Decreto nº 2.519, de 16.03.1998.
Tem ínsita a idéia de contrabando de espécimes da flora...
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