Direite do personalidade

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Direito da personalidade
A idéia dos direitos da personalidade está vinculada ao reconhecimento de valores inerentes à pessoa humana, imprescindíveis ao desenvolvimentos de suas potencialidades físicas, psíquicas e morais, tais como a vida, a incolumidade física e psíquica, o próprio corpo, o nome, a imagem, a honra, a privacidade, entre outros.
Adriano de Cupis, em obra referencial, esclareceque todos os direitos, na medida em que conferem conteúdo à personalidade, ‘‘poderiam chamar-se direitos da personalidade. No entanto, na linguagem jurídica corrente, essa designação é reservada àqueles direitos subjetivos, cuja função, relativamente à personalidade, é especial, constituindo o ‘minimum’ necessário e imprescindível ao seu conteúdo. Por outras palavras, existem certos direitos semos quais a personalidade restaria uma susceptibilidade completamente irrealizada, privada de todo o valor concreto: direitos sem os quais todos os outros direitos subjetivos perderiam todo o interesse para o indivíduo — o que equivale a dizer que, se eles não existissem, a pessoa não existiria como tal’’. (Os direitos da personalidade, Ed. Livraria Morais, p. 17).
Para sintetizar, pode-seafirmar que a dignidade humana é o objeto, ao final, tutelado pelos direitos da personalidade. Não há consenso doutrinário a respeito da origem histórica dos direitos da personalidade. Para alguns, foi na Idade Média que o homem, cultuando a espiritualidade por meio de uma busca interior, tomou consciência da personalidade e necessidade de sua tutela. Há quem situe a gênese de tais direitos naantiguidade com as dike kakegorias, na Grécia e a actio injuriarum, em Roma.
O mais correto é afirmar que a sistematização e a definição dos direitos da personalidade, como categoria própria e atributos comuns, decorrem de elaboração do Século XX, embora algumas de suas manifestações sejam encontradas em tempos remotos, com proteção limitada.
Essa é a posição, entre outros, de Rita de Cássia CurvoLeite, para quem ‘‘a consciência ôntica e ética do homem como personalidade é algo desconhecido no mundo antigo greco-romano. A antiguidade e sobretudo os gregos viam a essência do homem no que poderíamos chamar de humanitas, vale dizer, no ser político, no viver politicamente. O sentimento que envolve a personalidade e a estima de seu valor moral, a consciência que o homem ocidental tem acerca de seupróprio ser como um fim em si mesmo, como um centro autônomo de intimidade e de vida, foi algo ignorado pelo homem antigo’’ (Transplantes de órgãos e tecidos e os direitos da personalidade, Ed. J. de Oliveira, p. 08).
O reconhecimento dos direitos da personalidade sofreu influência especial do cristianismo e sua idéia de dignidade do homem; da Escola de Direito Natural, com a sua conhecidaconcepção de direitos naturais do homem, anteriores ao Estado, e dos filósofos do iluminismo, que procuraram estabelecer e impor limites de atuação do Estado em relação aos indivíduos.
Embora carente de coercibilidade, foi justamente a declaração francesa de 1789 que inaugurou o processo de reconhecimento formal e sistematização dos direitos da personalidade. Foi, sem dúvida, no direito público que,inicialmente, os direitos da personalidade foram reconhecidos para, depois, ingressarem timidamente nos códigos civis, especialmente a partir do Século XX. Foi, também, na mesma época que se iniciou o esforço doutrinário que procurava diferenciar os direitos da personalidade dos direitos do homem.
Em regra, aponta-se que os direitos do homem foram reconhecidos para proteger o indivíduo contra aação do Estado. Os direitos da personalidade seriam os mesmos direitos, mas sob o prisma do vínculo entre particulares, ou seja, o sujeito passivo não seria o Estado, mas outro particular.
Não parece de maior relevância, salvo para uma compreensão didática e histórica dos chamados direitos humanos de primeira e segunda gerações, centrar o debate em torno da qualificação do sujeito passivo do...
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