Livramento condicional

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 7 (1579 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 22 de maio de 2011
Ler documento completo
Amostra do texto
FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DO BAIXO SÃO FRANCISCO DR. RAIMUNDO MARINHO
FACULDADE DE CIENCIAS JURIDICAS DE ALAGOAS

Acadêmico: Johny Carlos Soares Matias III Período – Direito
Disciplina: Direito Penal I Professora: Raphaella

Princípio da humanidade -  Princípio segundo o qual o objetivo da pena não é o sofrimento ou adegradação do apenado. O Estado não pode aplicar sanções que atinjam a dignidade da pessoa humana ou que lesionem a constituição físico-psíquica do condenado.
Um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito, é a dignidade da pessoa humana presente no inciso III do artigo 1º da Constituição de 1988. A dignidade da pessoa humana possui uma órbita muito grande no seu patamar de atuação, tendoassim uma conotação reguladora dos demais princípios do Direito. Assim, tem-se a dignidade um caráter universal, comportando-se como valor indispensável e irrenunciável do ser humano, possuindo assim um teor de princípio matriz do Direito.
Segundo Fernando Capez (2003, p. 9),
“Da dignidade humana, princípio genérico e reitor do Direito Penal, partem outros princípios mais específicos, os quaissão transportados dentro daquele princípio maior. Desta forma, do Estado Democrático de Direito parte o princípio reitor de todo o Direito Penal, que é a dignidade da pessoa humana, adequando-o ao perfil constitucional do Brasil e erigindo-se à categoria de Direito Penal Democrático”.
Observando esta perspectiva principiológica, que deve ser observada no que tange ao Direito Penal, Carvalho (1992,p. 142) entende que, “o Direito Penal só será bem interpretado se amoldado às novas necessidades do Estado contemporâneo, com seus objetivos substanciais a serem alcançados. É a chamada interpretação teleológica-constitucional do Direito Penal”.
A partir do que foi posto em análise, tem-se que o Direito Penal, e não somente ele, deve ser visto sistematicamente e em consonância com os ditamesconstitucionais capazes de guiar o Direito para se construir uma sociedade mais “justa, livre e solidária” como prevê o inciso I, do artigo 3º da Constituição de 1988. Estes ditames são originários dos ideais da Revolução Francesa e seus pilares – igualdade, liberdade e fraternidade – onde o Estado passou atuar mais nas relações entre seus cidadãos e buscou meios de se concretizar a Justiça Social.Temos então que a Revolução Francesa deixou marcas positivamente significativas para a consubstanciação do Constitucionalismo. Assim, espera-se que se coadune não somente estes ideais advindos da Revolução Francesa amoldados pelo inciso I do artigo 3º, mas também que o Direito Constitucional e o Direito Penal caminhem na busca de concreção da Justiça Social, visto que, o Estado hodiernamente temuma postura mais atuante em relação ao ser humano, passando a estar mais próximo das relações interpessoais no intuito de coibir quaisquer lesões ou desfavorecimentos de uma parte em detrimento da outra.
Analisando este vínculo constitucional-penal, Zaffaroni (2002, p. 135) ensina que,
“A relação do direito penal com o direito constitucional deve ser sempre muito estreita, pois o estatutopolítico da Nação – que é a Constituição Federal – constitui a primeira manifestação legal da política penal, dentro de cujo âmbito deve enquadrar-se a legislação penal propriamente dita, em face do princípio da supremacia constitucional”.
O princípio da humanidade recomenda a re-interpretação do que se pretende com ‘reeducação e reinserção social’, uma vez que, se forem determinados coativamenteimplicarão atentado contra a pessoa como ser social (Juan Bustos Ramirez citado por Bitencourt, 2006, p.22). Temos aqui a perspectiva de função social da pena que é justamente cuidar de “curar” aqueles que possuem enfermidades comportamentais que por certas atitudes entram em conflito com o ordenamento jurídico.
Magistral é a lição de Cesare Beccaria (97, p. 92) em sua obra Dos delitos e das...
tracking img