Atividade final do fundeb

Disponível somente no TrabalhosFeitos
  • Páginas : 5 (1034 palavras )
  • Download(s) : 0
  • Publicado : 4 de outubro de 2012
Ler documento completo
Amostra do texto
ATIVIDADE FINAL - FUNDEB

A educação brasileira possui uma trajetória histórica desde a chegada dos portugueses em nossas terras, com poucos avanços e muitos retrocessos que impediram o crescimento educacional em nosso país. Com a implantação da lei do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF) lei n 9.424 de 24/12/1996 e pelo decreto n2.264 de junho de 1997 e consecutivamente o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) criado pela emenda constitucional nº 53/2006 e regulamentado pela lei n 11.494 de 20/06/2007 caracteriza-se em uma política pública de financiamento da educação básica, onde é desenvolvido um processo de fiscalização que é efetuada através da ação doCACS- CONSELHO DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL.
A Legislação específica para a criação do CACS local foi aprovada e instituída pela Lei Municipal (nº1. 744 de 2007). O CACS foi devidamente cadastrado no FNDE em 17/0//2009, com mandato de 24(vinte e quatro) meses. O poder Executivo fornece toda a documentação necessária como: documentos das despesas, extratos bancários da Conta corrente eaplicação financeira, resumo das folhas de pagamento dos profissionais do magistério e da educação.
Conselho é um espaço de participação que permite aos cidadãos maior proximidade com administração pública, por isso, constitui-se importante mecanismo de aplicação da democracia e de participação política. Os conselhos de acompanhamento e controle social se constituem em canais de comunicação entre a“sociedade civil” e o poder público, seus principais papéis são:
 Estimular a participação e formação de novas lideranças;
 Manter fluxo de informação com as instituições que representa;
 Alimentar-se permanentemente das opiniões e vontades daqueles que representa;
 Tornar públicas as decisões políticas e as negociações;
 Respeitar e defender as deliberações;
 Contribuir na generalizaçãodas discussões e dos interesses coletivos;
 Contribuir na qualificação da participação social;
 Cumprir e fazer cumprir o regimento interno;
 Buscar maior transparência na utilização dos recursos públicos;
 Consolidar a democracia e a participação popular no espaço público.

Pesquisa de campo/ FUNDEB
OBJETIVO: Levantar informações técnicas sobre a organização e atuação do conselho.1- Em sua opinião o CACS está devidamente organizado, e possui a representação dos segmentos sociais previstos na lei?
Sim. O conselho, conforme legislação, está representado por todos os segmentos exigidos pela lei e tem representantes dos professores da educação básica pública municipal; representante dos diretores das escolas públicas municipais; representantes de pais de alunos da educaçãobásica pública municipal; representantes dos estudantes da educação básica pública municipal; representante do Conselho Municipal de Educação; representante do Conselho Tutelar e outros .
2- Você tem conhecimento da legislação referente ao FUNDEB?
Em parte. A legislação existe, porém nem todos os conselheiros têm o domínio total da mesma, mas estão empenhados em melhorar.
3-Há um processo internode discussões quanto às competências desse colegiado?
Sim. As discussões acontecem sempre, com discussões, no sentido de formar e/ou informar o que compete aos conselheiros, analisarem os documentos, discutem sobre as atribuições e competências do Conselho.
4-Foi aprovada a legislação específica para a criação do CACS local?
Sim. Lei 1.744 de 23/03/07, aprovada pelo poder executivo e pelaCâmara Municipal.
5- O Conselho está em situação regular junto ao FNDE, ou seja, efetuou o devido cadastramento junto àquela Autarquia?
Sim. O Conselho do FUNDEB está devidamente regularizado junto ao FNDE, com todos os dados enviados através do cadastramento e ao início de cada ano, emite através de ata o parecer com prestação de contas dos recursos do ano anterior.
6- O Conselho possui...
tracking img