Artigo dos delitos e das penas

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2. Dos Delitos e das Penas
2.1 Cesare Becaria (1738- 1794) foi um jurista, economista, filósofo e escritor italiano. Criticou a legislação e a aplicação injusta de penas com relação aos crimes praticados, defendia a igualdade de todos perante a lei, e a proporcionalidade na aplicação das penas para aqueles que cometessem os mesmos crimes, independente de classe social, ou grau de influênciasocial, graças as suas ideias e reivindicações, a legislação sofreu mudanças, por isso sua importância para aqueles que se dedicam ao estudo do Direito, trata-se de grande personalidade, admirado por Voltaire, Diderot e Hume, entre outros. Todo o relato partiu de uma negativa em casar-se, já que o casamento fora arranjado pela família, sendo preso por causa de sua atitude de afronta, vivenciando todasas formas de crueldade na aplicação da lei, torturas, penas desproporcionais, pouco entendimento da lei escrita por parte das pessoas comuns, falta de penalidade escrita em lei, abrindo espaço para aplicações injustas de sanções, dentre outros.

2.4 Artigo: Dos Delitos e das Penas.
Um dos pensamentos, segundo “Cesare Beccaria”, é de que a lei deveria ser acessível a todos os cidadãos maishumildes, usando de uma linguagem mais simples que atingisse a todos, mas não é o que ocorre os termos são técnicos de difícil compreensão, mesmo aquelas pessoas que estão na área do Direito não compreendem por completo, por conta disso a lei necessita de interpretação, estando essa interpretação sujeita a erros por parte dos doutrinadores, que podem usar a lei para favorecer pessoas conhecidas eainda a mesma lei sofrer diversas interpretações diferentes.
Beccaria diz que “O direito de Punir, faz parte da essência humana, está centrado no coração do homem, mas isso não quer dizer que podemos escolher quem iremos castigar e ainda amenizar a pena para alguns e para outros aplicá-la tal qual deveria ser para todos que praticassem os mesmos crimes, por isso remetemos ao princípio da igualdade deque para a lei todos são iguais e ainda a proporcionalidade da pena para certos crimes, se um pobre e um rico assassinaram alguém, ambos deverão sofrer a mesma penalidade, o que às vezes não ocorre faremos uma análise crítica e discursiva acerca das reais finalidades da pena que se apresentam na política penal realizada e legitimada pelo Direito Penal, contextualizando-as com o princípioindividualizador da pena que representa a premissa fundamental que esclarece o magistrado criminal.
O autor faz questionamentos pertinentes relativos a homens consociados: “Deve-se, igualmente, dar menos crédito a um homem que faz parte de uma ordem, ou classe social, ou de sociedade privada, cujos usos e máximas são geralmente desconhecidos, ou não são idênticos aos dos usos comuns, pois, além de suaspróprias paixões, esse homem ainda tem as paixões da sociedade da qual é membro”. Como aconteceu nos EUA, Troy Anthony Davis era um homem inocente. E, como todas suas apelações e evidências que colocavam em dúvida sua culpa foram negadas pelo estado da Geórgia e pela Suprema Corte dos Estados Unidos, ele morreu. O caso foi amplamente divulgado e tornou-se símbolo da luta contra a pena capital nosEstados Unidos. Davis foi julgado em 1991 pelo assassinato a tiros do policial Mark McPhail em Savannah, dois anos antes. Seu julgamento foi inteiramente baseado no relato de nove testemunhas que estavam no local. A arma que efetuou os disparos nunca foi encontrada. Tampouco houve algum exame forense que ligasse Davis ao policial. Na noite de 19 de agosto de 1989, McPhail trabalhava informalmentedepois do expediente como segurança particular de uma lanchonete Burger King, quando presenciou o espancamento de um morador de rua num estacionamento próximo. Ele correu para ajudar a vítima e recebeu dois tiros do agressor. Na hora e no local errado, e talvez por ser negro, Davis foi detido, condenado a morte, as dúvidas acerca do caso começaram a surgir em 2003. Ao listá-las, parece impossível...
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