Apostila de administrativo

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  • Publicado : 30 de maio de 2012
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NOÇÕES INTRODUTÓRIAS DO DIREITO ADMINISTRATIVO






Dica: Organizar os conceitos na memória. Construa o seu próprio conceito, da forma como lhe é mais simples. Alguns conceitos precisam estar solidificados no entendimento, como o que é direito posto. O direito nada mais é do que aquele conjunto de normas impostas coativamente pelo Estado e que vão disciplinar a coexistência pacífica dosseres em sociedade. O direito posto, escrito, colocado, é o direito vigente em um dado momento histórico.

Nosso direito é uno, mas dividido em fins didáticos em vários ramos. Começando por direito público e direito privado.

Direito público é sinônimo de ordem pública? O direito público tem como base, a atuação do Estado porque esse Estado vai perseguir o interesse público. Esse direitopúblico tem como base o interesse público. Administrativo, tributário, penal, processual, são todos ramos do direito público. Direito público e ordem pública não são sinônimos. Ordem pública são regras inafastáveis pela vontade das partes. Não pode ser modificada, não pode ser afastada pela vontade das partes (exigência de pagamento de impostos, concurso público para provimento de cargos – são deordem pública). No Código Civil há os impedimentos para o casamento que são inegociáveis. Mesmo estando no direito privado, são regras de ordem pública. Essas regras estão distribuídas por todo o ordenamento.

O direito privado traz a preocupação com os interesses individuais, particulares. Tem como base, o interesse privado. Vai legitimar esses interesses.

Será que direito público é sinônimode ordem pública? Não. Na verdade, toda regra de direito público é também de ordem pública, mas toda regra de ordem pública não é de direito público. Regra de ordem pública existe no direito público e também no direito privado.

O direito foi dividido também em direito interno (se preocupa com as relações dentro do território nacional) e direito internacional (se preocupa com as relações comemprseas estrangeiras, entes internacionais). O direito administrativo faz parte do direito interno. É ramo do direito público interno.


CONCEITO

Há autores que usam 100 páginas para conceituar direito administrativo. Por que há tantas divergências, teorias, correntes para conceituar direito administrativo? Isso cai em prova de concurso. E a briga toda está na definição do objeto. O que seestuda no direito administrativo? Várias teorias foram criadas para conceituar o direito administrativo. A professora vai falar sobre aquelas exigidas em prova.

Teoria Exegética ou teoria Legalista – surgiu quando a disciplina foi criada, começou a ser definida. Para essa teoria, o direito administrativo simplesmente estuda a lei seca. O direito administrativo é só isso? Claro que não. A teoriaexegética é superada. Mais do que aplicação de lei, mais do que uso de lei seca o que temos, mais do que tudo, são princípios. A partir da daí vários outros critérios/teorias foram sendo definidos:

Critério do Serviço Público ou Escola do Serviço Público – é o primeiro critério que surgiu dentro dessa nova visão de que mais do que leis, estudamos também princípios. A primeira teoria dentrodessa idéia de princípio foi, então, a Escola do Serviço Público. Para este grupo, para este momento, o direito administrativo estudava o serviço público e para este momento, serviço público representava toda a atividade do Estado. O que era o serviço público nesta época? Toda atividade do Estado. Se o Estado estivesse na indústria, serviço público. Se estivesse no comércio, serviço público. Seráque hoje, serviço público é TODA atividade do Estado? Esta escola não foi aceita pela nossa doutrina.

Critério do Poder Executivo – esse segundo critério aparece muito em prova. Segundo esse critério, o direito administrativo tem como objeto de estudo o Poder Executivo e ponto final. Isso é verdadeiro? Não porque se o Legislativo resolve comprar cadeira, terão que licitar. Concurso da...
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