é Possível Identificar No Caso Acima A Distinção Kantiana Entre A Moralidade Do Ato E Sua Legalidade A Conduta Do Ex Secretário Poderia Ser Qualificada Como Moral Por Quê

ESPÉCIE 188 6.7.1. DIREITO À VIDA 189 6.7.1.1. PRIVACIDADE 192 6.7.2. PRINCÍPIO DA ISONOMIA 196 6.7.3. LIBERDADE 198 6.7.4. PROPRIEDADE 201 6.8. GARANTIAS 205 6.8.1. GARANTIA DE LEGALIDADE 205 6.8.2. GARANTIA DE NÃO RETROATIVIDADE DAS LEIS 207 6.8.2.1. EXCEÇÕES 207 6.8.2.2. DIREITO ADQUIRIDO 208 6.8.2.3. ATO JURÍDICO PERFEITO 210 6.8.2.4. COISA JULGADA 210 6.9. DIREITOS POLÍTICOS 211 6.10. DIREITOS SOCIAIS 218 6.11. DIREITOS DE NACIONALIDADE 220 6.11.1. ESPÉCIES 220…

que sua origem filosófica nem mesmo é suspeitada. Contudo, nem sempre os grandes filósofos empregaram a linguagem de todo mundo. Mas a maioria de suas palavras pertence à linguagem universal. Por exemplo, as que possuem um sentido técnico particular (ser, devir, duração, extensão etc.) e as que exprimem uma noção constituindo o objeto de uma reflexão aprofundada (causa, espaço, liberdade, verdade,razão etc.). Certamente os especialistas vão criticar esta obra, tachando-a de incompleta. E…

sua origem filosófica nem mesmo é suspeitada. Contudo, nem sempre os grandes filósofos empregaram a linguagem de todo mundo. Mas a maioria de suas palavras pertence à linguagem universal. Por exemplo, as que possuem um sentido técnico particular (ser, devir, duração, extensão etc.) e as que exprimem uma noção constituindo o objeto de uma reflexão aprofundada (causa, espaço, liberdade, verdade,razão etc.). Certamente os especialistas vão criticar esta obra, tachando-a de incompleta.…

uma meta a ser atingida, e não um princípio penal. Mas para a maioria da doutrina, trata-se de um princípio, que é o nascedouro dos demais princípios penais. Para Cirino (2007), esse princípio proíbe infligir penas cruéis, de morte, perpétuas, de trabalho forçado, assim também a execução cruel das penas legais ao cidadão (proibição de condições indignas e desumanas dos presídios etc.). 2 – Princípio da Legalidade: Na sistemática moderna, segundo Nilo Batista, o Princípio da Legalidade…

alcançar os fins colimados pela ordem jurídica” (Carvalho F.). É uma função concreta. É uma função direta. Não inova o ordenamento jurídico, pois, não revoga o atual estabelecendo um novo (MEDIDA PROVISÓRIA é uma função atípica). É uma função capaz de ser revista, não produz coisa julgada. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA não é uma verdadeira coisa julgada, mas sim a mera imutabilidade da decisão dentro da seara administrativa, não impedindo, no entanto, sua revisão pelo Poder Judiciário…

havendo inclusive quem diga ser “impossível identificar suas raízes”(KOHL apud QUEIJO, 2003,p.6). PINTO (2010, p.100), referendando Jan Martin Rybnicek e Lissa Griffin, afirma que “O princípio Nemo tenetur se ipsum accusare teve a sua origem no Reino Unido, no séc. XVII como reação às práticas inquisitoriais dos tribunais eclesiásticos”. Afirma QUEIJO (2003, p.8) que foi no período Iluminista “que o princípio se firmou”, pois, nessa época, o acusado deixou de ser visto…

clivagem entre público e particular, diante de um estado ausente, tão somente espectador. Acredita-se que o indivíduo é plenamente capaz de satisfazer todas as suas necessidades, bastando que fique livre o máximo possível. O Estado tinha funções mínimas, garantindo a liberdade ao máximo possível. Nesse contexto, tem-se o surgimento da primeira dimensão dos direitos fundamentais, direitos de defesa, com primazia ao indivíduo. É um ideal abstencionista, cunhado na preservação dos direitos…

sine irae et studio; não fo i isto por muito tempo contrário a todas as exigências da moral e da consciência?” (Nietzsche, A genealogia da moral, 1991, p. 76-77) “O filósofo está sempre aberto à dúvida, está sempre em marcha; o porto a que chega é apenas a etapa de uma viagem sem fim, e é preciso estar sempre pronto para zarpar de novo” (Bobbio, Verdade e liberdade. In: Elogio da serenidade e outros escritos morais, 2002, p. 143). Esta obra é dedicada a Celso Lafer, Goffredo Telles…

discursiva de cada autor, para que na diferença seja o leitor estimulado a construir seu próprio conhecimento. Nesta perspectiva, destacamos a preocupação desta instituição de ensino superior: contribuir para um saber jurídico sério, pautado no ser humano e na sua valorização diante da sociedade atual. Desejamos a você uma excelente leitura! Alexandre Barbosa da Silva Coordenador do Curso de Direito Univel, Revista de Estudos Jurídicos e Sociais, nº 02, Agosto 2013 Lauren…

quinhão Sequer a metade de todo meu amor e gratidão Elas poderiam a todos vós fazer chegar Soneto da gratidão – Ramiro Sales 6 “E conhecereis a verdade, e a verdade vos libertará”. Jesus (João 8:32) 7 RESUMO O segredo, salvo em casos excepcionais, não é compatível com as liberdades e os direitos do homem, sendo contrário ao Estado Democrático de Direito. Assim, o presente trabalho analisa de que maneira a administração pública evolui de uma cultura do segredo para…