constitucional

Ministro Victor Nunes Leal) O Supremo Tribunal Federal e as Comissões Parlamentares de Inquérito. – Brasília : Supremo Tribunal Federal, 2006. 1. Tribunal Supremo, Brasil. I. Brasil. Supremo Tribunal Federal (STF). CDD-341.4191 O Supremo Tribunal Federal e as Comissões Parlamentares de Inquérito SUMÁRIO Precedentes Históricos ................................................................................................. 6 Ciência ao Ministério Público ...................................................................................... 11 CPI — Composição .................................................................................................... 11 CPI — Direito das minorias ......................................................................................... 12 CPI estadual ............................................................................................................... 16 CPI municipal ............................................................................................................. 17 Crime de desobediência ............................................................................................. 17 Direito ao silêncio ....................................................................................................... 18 Direito de petição ........................................................................................................ 25 Exercício da advocacia…

’aperfeiçoado, mais tarde, pelo constituinte de 1967. Pelo princípio da colegialidade, as CPI sujeitam-se às regras da deliberação majoritária e da proporcionalidade partidária. Deliberação majoritária no sentido de que uma CPI só poderá ser instaurada pela vontade de maioria de um terço, que se torna juridicamente relevante. Proporcionalidade partidária na acepção de que o direito das minorias parlamentares numa CPI encontra-se plenamente assegurado pela representação proporcional dos…

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx CPI – COMISSÕES PARLAMENTARES DE INQUÉRITO SOB A ÓTICA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DIREITO CONSTITUCIONAL. TURMA: XXXXX C01 PROF. Mexxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx MARÇO/2013. SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO 2- DESENVOLVIMENTO 2.1- PRECEDENTES HISTÓRICOS 2.2- FINALIDADE 2.3- COMPETÊNCIA 2.4- CARACTERISTICAS 2.5- PODERES 2.6- AS CPIs NA ATUALIDADE 2.7- CPI E DIREITO…

ou abuso de poder em prejuízo de direitos e interesses individuais. Podem ser administrativos (Direito de petição e de obtenção de certidões; e podem ser exercidos por qualquer pessoa sem necessidade de advogado) ou judiciais (HC, MS, MSC, MI, AP e manifestam o direito de ação). 1. MANDADO DE INJUÇÃO (Art. 5º, LXXI) Visa a efetividade de direitos fundamentais previstos na CRFB ainda pendentes de regulamentação. Surgiu em 1988. Não há uma lei infraconstitucional regulando o MI,…

Constitucional, Impetus. MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança, Malheiros. DIDIER JR, Fredie. Ações Constitucionais, Ed. Podivum. Temas importantes para a prova: - Controle de constitucionalidade; - Remédios Constitucionais; - Processo legislativo; - Teoria dos poderes; imunidades e prerrogativas; - Direitos e garantias individuais e coletivos; - Repartição de competências; - Organização do Estado; - Súmulas Vinculantes - Direitos Políticos; - Nacionalidade; -…

classe de servidores públicos ajuizou mandado de segurança coletivo contra decisão do Diretor Geral de um dado órgão público federal. Alegou que a decisão administrativa por ele proferida deixou de considerar direitos consolidados de uma das categorias que representa. O Diretor Geral informou ao seu advogado reconhecer que a questão sobre a existência ou não do direito em discussão envolvia grande complexidade jurídica. Esclareceu, ainda, que, apesar de alguns órgãos públicos aplicarem o…

Constitucional, Atlas; MENDES; Gilmar Ferreira; Coelho, Inocêncio Martires; Branco, Paulo Gustavo Gonet, Curso de Direito Constitucional, Saraiva; MARTINS, Flavia Bahia. Direito Constitucional, Impetus, 2ª Edição, 2011. Complexo de Ensino Renato Saraiva | www.renatosaraiva.com.br | (81) 3035 0105 4 OAB SEGUNDA FASE Direito Constitucional. Flavia Bahia Controle de Constitucionalidade: BARROSO, Luis Roberto, O Controle de Constitucionalidade no Direito Brasileiro, Saraiva.…

AULA 05.06. 04/03/10 / CONSTITUCIONAL / NOVELINO DIREITOS INDIVIDUAIS > Estudaremos o artigo 5º da CF. Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: >INVIOLABILIDADE: V I L S P 1) DIREITO Á VIDA: O Direito à Vida é INVIOLÁVEL. Surgem duas acepções: - Direito de…

Manual de Constitucional Roberto B. Dias da Silva  Manole MANUAL DE D IR E IT O CONSTITUCIONAL MANUAL DE D IR E IT O CONSTITUCIONAL R o b e r t o B. D i a s d a S i l v a Advogado, o rien tad o r no Escritório Experim ental da OAB/SP, m estre e d o u to ra n d o em Direito do Estado pela PUC/SP, professor de Direito Constitucional do curso de graduação e especialização da PUC/SP, co o rd en a d o r do Núcleo de M onografia Jurídica …

seu Estado de origem, que negou acesso a elementos que permitissem a certificação de situações capazes de gerar ação popular, impetrou Mandado de Segurança perante o Tribunal de Justiça local, órgão competente de forma originária, para conhecer e julgar a questão. A segurança foi denegada, pretendendo o impetrante interpor recurso alegando a violação de preceitos constitucionais, como o direito de petição, o acesso à Justiça e os atinentes à Administração Pública. Não houve deferimento…