revista

2ª edição
Cascavel, 2013

Organizadora Lauren Pons da Silva Possobon
Univel, Revista de Estudos Jurídicos e Sociais, nº 02, Agosto 2013

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EDITORA RESPONSÁVEL
Lauren Pons da Silva Possobon
CONSELHO EDITORIAL
Dr. Alessandro Severino Vallér Zeni - UNIVEL
Msc. Alexandre Barbosa da Silva - UNIVEL
Msc. Elizabet Leal da Silva - UNIVEL
Msc. Elizângela Treméa Fell - UNIOESTE
Msc. Juliano Huck Murbach - UNIVEL
Msc. Kleber de Oliveira - UNIVEL
Msc. Leandro Petry Pedro - UNIVEL - UNIOESTE
Msc. Lilian Radunz - UNIVEL
Msc. Paulo Reneu Simões - UNIVEL
Msc. Paulo Roberto Pegoraro Junior - UNIVEL
IMPRESSÃO E ACABAMENTO
Gráfica e Editora Assoeste

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Univel, Revista de Estudos Jurídicos e Sociais, nº 02, Agosto 2013

2ª edição
Cascavel, 2013
Univel, Revista de Estudos Jurídicos e Sociais, nº 02, Agosto 2013

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CONSELHO CONSULTIVO
Dra. Aldacy Rachid Coutinho - UFPR
Msc. Benigno Cavalcante – UBC
Dr. Celso Luis Ludwig - UFPR
Dr. Clayton Reis - CESUMAR
Dr. Doglas Cesar Lucas - UNIJUI
Dr. Eroulths Cortiano Jr. - UFPR
Dr. Francisco de Assis do Rego Monteiro Rocha Jr. - UP
Dr. Guilherme Masaú - UCPEL/RS
Dra. Jânia Maria Lopes Saldanha - UNISINOS - UFSM
Dr. João Hélio Ferreira Pes - UNIFRA
Dra. Mara Darcanchy - UNIB
Dr. Marco Aurélio Marrafon - UERJ
Dra. Maria Cristina Gomes d´Ornellas - UNIRITTER
Dr. Paulo Márcio Cruz - UNIVALI
Dra. Raquel Fabiana Lopes Sparemberger - UCPEL/RS - FURG
Dr. Rodrigo Xavier Leonardo - UFPR
Dra. Rosane Leal da Silva - UFSM - UNIFRA
Dra. Salete Oro Boff - UNISC - IESA - IMED
Dr. Sandro Marcelo Kozikoski - UFPR

A Revista de Estudos Jurídicos e Sociais, não se responsabiliza pela originalidade dos artigos apresentados, bem como pela eventual falta de indicação do nome do autor e da origem da obra citada.

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APRESENTAÇÃO

Caro leitor,
O curso de Direito da Faculdade de Ciências Aplicadas de Cascavel
– UNIVEL tem a imensa