é Possível Identificar No Caso Acima A Distinção Kantiana Entre A Moralidade Do Ato E Sua Legalidade A Conduta Do Ex Secretário Poderia Ser Qualificada Como Moral Por Quê

intuição do perguntado. Não se pode, com efeito, estudar um assunto sem se ter dele uma noção preliminar, assim como o cientista, para realizar uma pesquisa, avança uma hipótese, conjetura uma solução provável, sujeitando-a a posterior verificação. No caso das ciências humanas, talvez o caminho mais aconselhável seja aceitar, a título provisório, ou para princípio de conversa, uma noção corrente consagrada pelo uso. Ora, aos olhos do homem comum o Direito é lei e ordem, isto é, um…

1978, Saraiva; Liberdade e Democracia, 1987, Saraiva; O Estado Democrático de Direito e o Conflito das Ideologias, 2. ed. 1999, Saraiva. OBRAS DE DIREITO POSITIVO Nos Quadrantes do Direito Positivo, 1960, Ed. Michelany; Revogação e Anulamento do Ato Administrativo, 1968, 2. ed., 1980, Forense; Direito Administrativo, 1969, Forense; Cem Anos de Ciência do Direito no Brasil, 1993, Saraiva; Questões de Direito, Sugestões Literárias. 1981. Teoria e Prática do Direito, 1984, Saraiva;…

3ª EDIÇÃO O livro sai agora em nova edição, com várias e importantes alterações. Acrescentei um capítulo, o atual 23º. relativo à Convenção de Roma de 1998. sobre o Estatuto do Tribunal Penal Internacional. Suprimi o capítulo que tratava do Ato Geral da Conferência de Bruxelas, de 1890, sobre a repressão ao tráfico de escravos africanos, deslocando as referências históricas acerca do assunto para o atual capítulo 10º. relativo à Convenção de Genebra de 1926 sobre a…

Magalhães Chacel Corregedor(A) José Fernando Maia Vinagre Vice-Corregedor Lívia Barros Garcão Secretária-Geral Luiz Nodgi Nogueira Filho Comissão de Tomada de Contas Henrique Batista e Silva 1 o Secretário Wirlande Santos da Luz Comissão de Tomada de Contas Clovis Francisco Constantino 2 o Secretário Abdon Jose Murad Neto Alceu José Peixoto Pimentel Aldemir Humberto Soares Aloisio Tibirica Miranda Antônio Goncalves Pinheiro Bernardo Fernando Viana Pereira Dardeg de Sousa Aleixo…

expectativa de direito e mudanças sociais. 9.7Princípio da isonomia. Ações afirmativas. 10.DIREITOS SOCIAIS 10.1Princípios Constitucionais do Trabalho 10.2Direitos sociais: enunciação, garantias e efetividade. Princípio do não-retrocesso. 10.3Reserva do possível. 11.NACIONALIDADE 10 11 11.1Nacionalidade brasileira. 11.2Condição jurídica do estrangeiro. 12.DIREITOS POLÍTICOS 11 12 12.1Direitos políticos: esfera pública e discursividade. 13.FEDERAÇÃO BRASILEIRA 12 13 13.1Federação…

TERCEIRA PARTE - O DIREITO CbMO NORMA 293 (Teoria da norma jurígica) - CONCEITO DE LEI E NORMA JURÍDICA 11 1. Etimologia e diversidade de significação do vocábulo "lei" (293); 321 2. A lei universal ou cósmica (296); 3. A lei humana, ética ou moral (300); 4. A lei jurídica (305); 5. Outras formulações (314); 6. Bibliografia (320). - ESPÉCIES E FONTES DA NORMA JURÍDICA 1. O problema das fontes do direito. Fontes formais e materiais. Perspectiva filosófica, sociológica e…

Delduque Pires de Sá, Mariana Siqueira de Carvalho, Raphael de Moura Cintra. Secretaria dos Cursos de Especialização e de Extensão a distância em Direito Sanitário para Membros do Ministério Público e da Magistratura Federal: Euzilene Rodrigues Morais Fundo de Fortalecimento da Escola, na pessoa do Dr. Antônio Carlos da Ressurreição Xavier Núcleo de Estudos em Saúde Pública da Universidade de Brasília, em especial a participação de Ana Maria Costa Centro de Estudos e Pesquisas de…

Faculdade de Direito de Valença; Coordenador de Monitoria na Faculdade de Direito de Valença; Coordenador do Prêmio Jurídico Costa Carvalho da Faculdade de Direito de Valença; Ex-presidente, com reconduções ao cargo, da 47ª Subseção da OAB/RJ, da qual foi um dos fundadores; ex-advogado do INSS; ex-procurador do município de Mendes/RJ; ex-diretor geral da Casa da Cultura de Mendes/RJ; Especialista em Direito Civil, Processo Civil, Direito Penal, Processo Penal, Constitucional;…

pleito do Ministério Público Federal de fls. 30/31. 4. Ocorre que, no momento da efetivação da referida prisão cautelar, apreendeu‑se, em posse de Gustavo, documento expedido pelo Alto Comissa‑ riado da ONU para Refugiados (ACNUR) dando conta de sua possível condição de refugiado. 5. Em razão desses fatos, e para confirmar a veracidade do documento, determinou‑se às fls. 76/77 a expedição de ofícios ao Ministério da Justiça, Departamento da Polícia Federal e Alto Comissariado da ONU em…

livro seria de mais difícil leitura e correria maiores riscos de imprecisão. Especialmente a Setti, a Danielle, a Eduardo Graeff e a Sérgio Fausto, devo imensa gratidão. Desnecessário dizer, como de praxe (por isso redundo), que nenhum dos citados acima tem a mais remota responsabilidade pelas opiniões e interpretações do livro, mas todos têm muito a ver com o que de bom possa haver nele. Por fim, a compreensão, o estímulo e a paciência de meus editores, Sérgio Machado e Luciana…