é Possível Identificar As Finalidades Do Ordenamento Jurí

indicando os dispositivos legais. a- a- Há causa modificadora de competência? b- b- Qual o Juízo competente para processar e julgar os envolvidos? c- c- Se o crime fosse doloso contra vida, como ficaria a competência para o julgamento? Mencione as possíveis controvérsias. 02. Márcio foi denunciado pelo crime de bigamia. O advogado de defesa peticionou ao juízo criminal requerendo a suspensão da ação penal, por entender que o primeiro casamento de Márcio padecia de nulidade, fato…

não é um direito fundamental, senão pressuposto à fruição de qualquer direito. O morto não possui direitos. Deixou esta esfera terrestre e a proteção à sua memória ou a seus restos mortais não se destina tutelá-los como matéria senão tem por finalidade satisfazer as expectativas jurídicas de quem continua vivo. “Mors omnia solvit.” O que significa a vida? Todo e qualquer aspecto da vitalidade está compreendido no conceito de vida. Vida é valor inqualificável. É o único valor sobre o qual

Fabrício Veiga Costa* O MitO, a LinguageM e O DiscursO nO tribunaL DO Júri thE Myth, thE LAnGUAGE AnD thE sPEECh In thE jUry EL MIto, EL LEnGUAjE y EL DIsCUrso En EL jUrADo Resumo: A construção do Tribunal do Júri é ideológica e se dá em bases mítico-transcendentais, a partir da concepção de que o julgamento pelos próprios pares é de caráter democrático. Tal afirmação se justifica, principalmente, pela não obrigatoriedade de fundamentação jurídica como requisito para o julgamento dos jurados. A

psicopata frente ao ordenamento penal brasileiro; 4.1 Conceito de imputabilidade, inimputabilidade e semi-imputabilidade; 4.2 Da semi-imputabilidade dos psicopatas; 4.2.1 Consequências jurídicas; 5 Conclusão. Referências. Resumo: Este trabalho tem por finalidade,…

desproporcionalidade de condenações dos diferentes tribunais. E mais, o artigo da legislação pátria confronta diretamente com o Código de Bustamante, internacionalmente conhecida como Convenção de Havana, a qual o Brasil é signatário, tendo sido incorporada ao ordenamento jurídico através do decreto 18.871 de 13 de agosto de 1929. Fazendo-se, assim, imperiosa a análise dos problemas ocorridos e o estudo sobre as soluções paliativas que estão sendo adotadas pelos Estados, como exemplo o…

foi mestre e doutor duas vezes cada. O livro mostra o valor da persuasão para diferentes fatos cotidianos e o valor para os discursos em tribunais do júri. A arte do convencimento e da persuasão é realizada com maior eficácia com o uso da sedução no discurso. A sedução é utilizada nos discursos dos advogados e promotores de justiça, com a finalidade de procurar convencer os auditórios e os tribunais das premissas por eles defendidas. Para explicar o uso da sedução, o autor recorre a…

cargo público, adquire-se essa prerrogativa somente após assumido o cargo. A fixação de competência para o processamento e julgamento das ações inerentes a prerrogativa de função, em regra, é delineada pela Constituição Federal, entretanto, também é possível estabelecer foro especial por meio da Constituição Estadual. Por conta disso, sustenta-se a revogação dos artigos 86 e 87 do CPP, conforme leciona Aury Lopes Jr ao dizer que “há que se frisar o esvaziamento (revogados, portanto) dos…

signatário. Representa desprezo indesculpável ao ser humano que passa a ser tratado não como sujeito de direitos, mas como objetivo. Trata-se ainda de grave violação de direitos, que não se justifica nem mesmo para quem cometeu o crime mais brutal possível e atentou contra os direitos de outra pessoa. Por respeito às leis e aos princípios o juiz Gerdinaldo Quinchaba Costa, do Juízo das Execuções Criminais de Tupã (SP), determinou, em Expediente aberto por ele mesmo, que as…

INTRODUÇÃO A prova constitui um dos assuntos mais interessantes e importantes do direito processual, seja civil, seja penal. Sujeita-se, inclusive, ao aparecimento de novas possibilidades de meios que traduzem a dinâmica do tema, uma vez que o ordenamento jurídico vigente no Brasil não limitou os meios de provas a serem utilizados pelos operadores do Direito, desde que moralmente legítimas, excluindo-se as ilícitas, abrindo, contudo, a possibilidade excepcional de considerar a prova…

o fato sempre será objeto de prova (fato principal – o Ilícico cometido por alguém, tem sempre que ser provado). Já as circunstâncias nem sempre são provadas – circunstância é um fato que circunda o fato do crime e auxilia na sua constituição - Finalidade A prova é produzida para a formação do convencimento do juiz (a autoridade jurisdicional) – tenta-se demonstrar ao juiz a veracidade das alegações. Ex. Eu comprei um livro na livraria – posso provar por meio de testemunhas, nota…