é Possível Identificar As Finalidades Do Ordenamento Jurí

imposição das regras de descendência e patrimônio e, posteriormente, um sistema rígido de divisão sexual do trabalho. Assim, a mulher passa a ser tutelada por algum homem, seja pai, tio ou marido. Este sistema de divisão sexual do trabalho, cuja finalidade primeira foi a de regulamentar a reprodução e organizar as famílias, acabou por dar aos homens e mulheres uma carga simbólica de atributos, gerando uma correlação entre sexoe personalidade que foi interpretada como característica…

trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Ora, se a doutrina mundial e a legislação debatem, desde a idade média, sobre os princípios da presunção da inocência ou da não culpabilidade, por que não discutirmos tão intrigante matéria em nosso ordenamento, buscando as origens, a conceituação e as regras decorrentes, para entendermos se é presunção da inocência ou não culpabilidade? Destarte, a nossa intenção é nos posicionarmos criticamente perante uma questão que se arrasta há…

Estes preceitos levantados por Cavalieri Filho (2009), por mais que partam da esfera das relações civis instituídas pela legislação brasileira, demandam importância também na esfera penal, pois se o ato ilícito gerar consequências previstas nos ordenamentos criminais, sua caracterização como ato criminal pode ser instituída de forma plena. Contudo estas representações sobre responsabilidade criminal devem destacar um papel mais significativo, pois a legislação brasileira tende a…

Gracie. HC 104174/RJ, rel. Min. Ayres Britto, 22.2.2011. (HC-104174) Tribunal do Júri e nulidades A 1ª Turma iniciou julgamento de recurso ordinário em habeas corpus em que pretendida a mitigação da pena imposta ao paciente, condenado por 2 homicídios simples, em concurso material, à pena de 13 anos de reclusão, o que totalizara uma pena de 26 anos. Na espécie, contra a primeira decisão do Tribunal do Júri que condenara o paciente a uma pena total de 22 anos de reclusão, a defesa apelara e

redação modificada pela Lei 12.403/11); B: art. 86, § 3º, da CF; C: art. 295, X, do CPP; D: art. 2º da Lei 9.034/95. É o chamado flagrante retardado ou diferido. (Magistratura/MS – 2008 – FGV) Quais os tipos de prisões cautelares que existem no ordenamento processual penal brasileiro? (A) Temporária, administrativa, preventiva e decorrente de pronúncia. (B) Flagrante, temporária, preventiva e decorrente de sentença (ou acórdão) condenatória recorrível e decorrente de…

legítima atuação do Estado-juiz por força do principio agasalhado no inciso XXXV do art. 5º da Constituição Federal. Princípio que, como tal, admite seu temperamento pela lei em busca da realização de outros valores igualmente prestigiados pelo ordenamento jurídico mas que, em face das considerações aqui expostas, não foi concretamente exercido por aq2uele que tem, pela própria lei, o ônus da iniciativa do réu?. (BUENO, Cássio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil:…

agricultura, preparar alimentos e elaborar utensílios e aos homens cabia guerrear e buscar alimentos através da caça e da pesca. E, no que se refere aos casamentos, eram na maioria das vezes avunculares, ou seja, aconteciam entre tios e sobrinhas. Era possível ainda a poligamia, com o homem tendo várias esposas e a poliandria, a mulher tendo vários maridos. Todas as relações eram reguladas pelo parentesco, fazendo com que todos os casamentos fossem intra-familiares. Os Tratados antes…

§4º, IV, CF) 2. (AGU 12/02) Por se tratar de cláusula pétrea, o mandado de segurança não poderá ser suprimido do ordenamento jurídico brasileiro, nem mesmo durante o estado de defesa ou de sítio, previstos na Constituição da República. 3. (Juiz de Direito Pr 04) Por se tratar de cláusula pétrea (art. 60, § 4º, IV da CF), o habeas corpus não poderá ser suprimido do ordenamento jurídico, embora no caso de Estado de Defesa e Estado de Sítio possa ser diminuído. 4. (Juiz Federal 4ª…

defesa, esta também garantida constitucionalmente, quando do julgamento dos crimes dolosos contra a vida (art. 5º inc. XXXVIII CF). Plenitude de defesa seria a utilização de meios jurídicos e não jurídicos. Inerente ao julgamento popular do tribunal do júri. Sobre o tema, o examinador da Fundação Getúlio Vargas assim se manifestou: Ao final da audiência de instrução e julgamento, o advogado do réu requer a oitiva de testemunha inicialmente não arrolada na resposta escrita, mas referida…

constituída pelos órgãos especializados pertinentes. | | b) a não-atuação policial sobre os portadores de drogas, seus precursores químicos ou outros produtos utilizados em sua produção, que se encontrem no território brasileiro, com a finalidade de identificar e responsabilizar maior número de integrantes de operações de tráfico e distribuição, sem prejuízo da ação penal cabível. | | c) Nenhuma das alternativas está correta. | | d) Todas as alternativas estão corretas. | 15…