Matéria de prova tgp

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Pressupostos processuais de validade e existência.
Concurso e cumulação de ações.
Princípios constitucionais e infraconstitucionais do processo.
Características do direito processual e sua relação com outros ramos do direito.
Tutelas de urgência.
Condições da ação.
Teoria da asserção e teoria eclética.
Arbitragem e a cláusula compromissória.

Seguem abaixo as respostas que deveriam ter sido apresentadas na AV2:
Gabarito objetivas: 1c,2d,3d,4a,5b,6c

Gabarito discursivas:
7) Gabarito: A TEORIA DA ASSERÇÃO enuncia que o juiz afere a presença das condições da ação apenas à luz da hipótese narrada pelo autor na petição inicial. Se em face dos fatos e do direito expostos pelo autor na petição inicial, o pedido se apresenta hipoteticamente, abstratamente, lícito, evidenciando a necessidade de recorrer ao exercício da jurisdição e as partes aparentam ser as titulares da relação jurídica de direito material, então, concorrem as condições da ação. Não obstante, a falta de uma condição da ação pode se tornar evidente após o exame das alegações do réu e ensejar a extinção do processo sem resolução do mérito(art. 267 do CPC).

8) Não. A atitude do magistrado não é juridicamente aceitável. Pela análise do art. 1124-A do CPC o legislador não tornou obrigatório o procedimento pela via administrativa, eis que faz uso do vocábulo "poderão", sendo certo que se cuida de uma discricionariedade o manejo pela via cartorária. Em verdade, no caso em análise, o magistrado extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base na "carência de ação", notadamente pela ausência do interesse de agir. Não obstante, não se afigura constitucional e processualmente justificável impedir o acesso ao Poder Judiciário, sob pena de conspurcar o princípio da inafastabilidade da jurisdição, nos termos do art. 5º, XXXV, da CRFB, quem numa perspectiva mais ampla, rejeita qualquer entrave ao acesso à justiça. De todo modo, há quem rejeite esta visão, sustentando, em regra, a