é Possível Discutir Apreciação De Provas Em Sede De Recurso Extraordinário

QUESTÕES DE PROCESSO CIVIL AGRAVO 1) JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO - TJMS - 2008 – FGV. Julgado deserto o agravo de instrumento de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, pelo Tribunal a quo, dessa decisão caberá para o Supremo Tribunal Federal: a) recurso extraordinário. b) reclamação. c) recurso ordinário. d) apelação. e) agravo de instrumento. RESPOSTA: E 2) PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL - PGFN - 2007 - ESAF. Quanto ao agravo retido, é incorreto afirmar que …

CONSIDERAÇÕES SOBRE O RECURSO ESPECIAL E O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Material de Alberto Vilas Boas - Juiz do Tribunal de Alçada do Estado de Minas Gerais SUMÁRIO: l Introdução 2 Hipótese de cabimento, recurso extraordinário e recurso especial – 2.1 Recurso extraordinário – 2.2 Recurso especial – 2.3 Conceito de “causa” 3 Noções comuns aos recursos extraordinário e especial – 3.1 A definitividade da decisão recorrida – 3.2 Impossibilidade de revisão de matéria fálica. Súmula 7,…

RECURSO DE REVISTA; A primeira informação indispensável sobre o recurso de revista relaciona-se à sua natureza extraordinária, que o equipara nesse aspecto aos recursos especial (STJ) e extraordinário (STF). Ser classificado como extraordinário significa dizer que não se presta à rediscussão de fatos e provas, como ocorre no recurso ordinário, e sim, apenas ao direito, isto é, à análise sobre violação à norma jurídica. A restrição é imposta pela Súmula nº 126 do TST. A segunda…

no Brasil. Contudo, as críticas se fixam no campo da conjectura. E isso porque enquanto não se proceder a um estudo estatístico sério nos Tribunais no sentido de se verificar se os embargos vêm ou não alterando as decisões dostribunais, não há se discutir acerca de sua pertinência no direito positivo. Caso os embargos venham satisfatoriamente alterando as decisões mantenha-se. Do contrário, não. Desta forma a segurança jurídica prevalece sobre a celeridade do processo como valor a…

TO COISA JULGADA A coisa julgada é um instituto assegurado pela Constituição Federal com escopo de garantir a segurança jurídica das relações processuais na hipótese de não haver mais à parte vencida, nenhum recurso cabível senão a decisão do julgador em sede de sentença. Em outras palavras, é a imutabilidade dos efeitos da sentença. Doutrinadores como Monique Soares Parente (2009, p. 15, 121), arriscam-se a dizer que a coisa julgada consubstancia-se na qualidade…

Lima TRABALHO ACADÊMICO ANICUNS 2015 Núbia Lalesca de Lima RECURSO ESPECIAL, EXTRAORDINÁRIO E ORDINÁRIO Trabalho acadêmico do curso de Direito, da Faculdade de Anicuns, como requisito avaliativo da disciplina de Direito Processual Civil IV, sob orientação da Prof. Rodrigo Penha. ANICUNS 2015 Sumário INTRODUÇÃO 4 CONCEITO 4 DELINEAMENTO 4 RECURSO ESPECIAL 5 Hipóteses de Cabimento do Recurso Especial 6 Contrariar ou negar vigência à tratado ou lei federal.…

ter todos os meios de prova, como pericial, depoimento, interrogatório. Ao final da audiência as partes já saem intimadas para a fase de julgamento que é na fase decisória. Não é necessário o comparecimento. Obs: como as partes são intimadas em audiência não haverá publicação. c) Fase decisória – o juiz dará a decisão. d) Fase recursal – depois de proferida a sentença a parte tem 5 dias para opor embargos de declaração caso seja necessário ou 8 dias para interpor recurso ordinário…

o instituto da Revisão Criminal permite que se discuta esta decisão mesmo após decorrido o prazo recursal. Erroneamente chamada de Recurso, a Revisão Criminal é uma ação Impugnativa que visa a rediscussão da sentença já transitada em julgado e vem regulada no Código de Processo Penal a partir do artigo 621. É uma peça exclusiva da defesa, portanto, não pode discutir assunto que agrave a pena imputada ao réu, como nos diz o Parágrafo único do Art. 626 do CPC: Art. 626 (...)…

seja, ao processo de conhecimento comum ordinário, pincelando seus aspectos mais peculiares, fazendo um apanhando do extraído das apostilas do curso. 2. DOS ATOS PROCESSUAIS E DAS PROVAS: - FATOS E ATOS JURÍDICOS E PROCESSUAIS. CONCEITO. Com o auxílio de lições hauridas da teoria geral do direito civil é possível chegar a uma noção conceitual do que seriam atos processuais para o Direito Processual Civil. O ponto de partida, portanto, pode ser a noção de atos e fatos…

1 INTRODUÇÃO O recurso é o instrumento processual para se provocar o reexame de matéria decidida por um juízo – conhecido como juízo a quo - por parte de uma autoridade jurisdicional hierarquicamente superior a tal – referida como juízo ad quem. Nas palavras de Barbosa Moreira (apud Alexandre Câmara 2010, p.51) o recurso é “o remédio voluntário idôneo a ensejar dentro do mesmo processo a reforma, a invalidação, o esclarecimento ou a integração de decisão judicial que se impugna”. No processo