é Possível Discutir Apreciação De Provas Em Sede De Recurso Extraordinário

...................................................... 41 3. RECURSOS 3.1 Apelação ........................................................................................................ 44 3.2 Agravo de Instrumento .................................................................................... 51 3.3 Embargos de Declaração ............................................................................... 56 3.4 Recurso Especial (STJ) .................................................

TEORIA GERAL DOS RECURSOS PARTE I CONCEITO DE RECURSO: É o direito de requerer antes de formada a coisa julgada, em uma relação processual em curso, a reforma, invalidação ou esclarecimento de uma decisão judicial. FUNDAMENTOS DO DIREITO DE RECORRER: A doutrina costuma mencionar que os fundamentos filosóficos do direito de recorrer encontram sua sede no inconformismo e na falibilidade do ser humano, assim como na possibilidade de abuso de poder. Vejamos: a). Inconformismo…

GERAL DOS RECURSOS 1. MEIOS DE IMPUGNAÇÃO À DECISÃO JUDICIAL 1.1. Recurso 1.2. Ações autônomas 1.3. Sucedâneos recursais 2. RAZÃO DE SER DOS RECURSOS 3. SISTEMA RECURSAL CÍVEL 4. ATOS SUJEITOS A RECURSO 4.1. Decisões do juiz singular 4.2. Decisões do órgão colegiado 5. CLASSIFICAÇÃO 5.1. Quanto à extensão da matéria: recurso parcial ou recurso total. 5.2. Quanto à fundamentação: livre ou vinculado. 6. DESISTÊNCIA DO…

TEORIA GERAL DOS RECURSOS PARTE I CONCEITO DE RECURSO: É o direito de requerer antes de formada a coisa julgada, em uma relação processual em curso, a reforma, invalidação ou esclarecimento de uma decisão judicial. FUNDAMENTOS DO DIREITO DE RECORRER: A doutrina costuma mencionar que os fundamentos filosóficos do direito de recorrer encontram sua sede no inconformismo e na falibilidade do ser humano, assim como na possibilidade de abuso de poder. Vejamos: a). Inconformismo…

dar efetividade e celeridade, o Processo Civil brasileiro vivencia um momento de novas configurações, reformas e adaptação a essas reformas. Dentro desse diapasão, a Lei n°11.276/2006 mitigou o duplo grau com a instauração da súmula impeditiva de recursos. Conclui-se o texto a favor da inaplicabilidade do duplo grau nas causas de menor complexidade, respeito à oralidade e pela necessidade de dar-se maior prestígio ao juízo de primeira instância. Palavras-chave: Duplo-grau de…

CARLA CAROLINE DE PAULA ROCHA Processo Civil: Recursos Pré Questionamento nos Embargos de Declaração UNIVERSIDADE DE CUIABÁ-UNIC FACULDADE DE DIREITO CUIABÁ-MT 2011 CARLA CAROLINE DE PAULA ROCHA Processo Civil: Recursos Pré Questionamento nos Embargos de Declaração Monografia apresentada à Faculdade de Direito/Universidade de Cuiabá como Exigência parcial para a obtenção do Título de bacharel em Direito. Sob a Orientação do professor Edson Abreu Xavier (orientador de conteúdo)…

instrumento dos embargos de declaração em sua função normal, qual seja, aclarar, suprimir contradição ou omissão contida no julgado, bem como na função de prequestionador, requisito este essencial para a admissão dos recursos especial e extraordinário. O recurso dos embargos de declaração, além de ser o instrumento adequado para requerer ao juiz que se manifeste em razão da omissão, contradição ou obscuridade de uma decisão, pode-se requerer também, quando há…

respeito a diferentes aspectos, como as oposições entre as decisões prolatadas pelo STF, em sede de controle concentrado de constitucionalidade, e sentenças proferidas em caso concreto; como também em casos de investigação de paternidade; ou ainda em sentenças que atribuem a bens desapropriados valores excessivos ou desproporcionais; mudanças de orientações jurisprudenciais, entre outros. O que é possível perceber é que muitas dessas divergências no que diz respeito à…

.............................................................................................. 33 5- Provas .................................................................................................................................. 37 6- Sentença.............................................................................................................................. 38 7- Recursos ......................................................................................................

Aula 08 Provas A CLT é sintética em relação às provas. Há necessidade, portanto, de se observar o CPC. Provar é convencer alguém sobre alguma coisa. No processo, provar é convencer o juiz a respeito da causa. Art. 131, CPC: referência ao princípio da persuasão racional da prova ( livre convencimento motivado do juiz) --> o juiz é livre na apreciação da prova, porém deve motivar sua decisão. Portanto, o juiz pode apreciar a causa de maneira geral, mas deve fundamentar. Princípios…