Minuta

bastante procurador, in fine signatário, com endereço profissional situado à Rua Aviador Irapuã Rocha, nº 903, Joquéi Clube, na cidade de Teresina-PI, em face do Agravo nos Autos proposto pelo ESTADO DO PIAUÍ, em face da decisão que denegou seguimento ao Recurso Especial, vem, respeitosamente, à augusta presença de Vossa Excelência apresentar e requerendo seu processamento e ulterior encaminhamento ao Colendo Superior Tribunal de Justiça. Nestes termos, pede deferimento. Teresina, 01 de maio de 2015. WILDSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA Advogado, OAB/PI nº 5.895 CONTRAMINUTA AO AGRAVO NOS AUTOS Colendo Superior Tribunal de Justiça; Ínclitos Ministros; Eminente Ministro Relator. I – DA SINOPSE PROCESSUAL Trata-se de Agravo nos Autos interposto contra a decisão proferida pelo eminente Desembargador Presidente do E. Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (fls. 322) que negou seguimento ao Recurso Especial interposto pelo Estado do Piauí, ora Agravante, manifestadamente com base em dois fundamentos, quais sejam: i) pela não violação dos dispositivos invocados em sede de recurso e pela flagrante deficiência da fundamentação jurídica expressa nas razões do recurso e ii) pela pretensão de promover, o Recorrente, o reexame da prova que foi amplamente debatida pelos julgadores ao exararem o acórdão objurgado em flagrante violação ao que ora prescreve a Súmula 07 do STJ. Ao proferir o ato decisório, o Desembargador Presidente, responsável pela prolação da decisão,…

O Recurso Extraordinário é aquele direcionado ao Supremo Tribunal Federal contra decisão de Tribunal proferida em única ou última instância e que ofende a Constituição Federal de 1988, especificamente quando a decisão contrariar dispositivos constitucionais; declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal; julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da constituição, e julgar válida lei local contestada em face de lei federal, nos termos do artigo 102, III, da…

----------------------------------------------------------- Pág.7 IV- Questões processuais -------------------------------------------------- Pág.8 V - Interposição simultânea dos recursos especial, ------------- Pág.10 extraordinário e embargos de divergência. VI- Efeitos devolutivo e suspensivo ---------------------------------- Pág.11 nos embargos infringentes. VII – Conclusão ---------------------------------------------------------------- Pág.13 VIII-…

O reexame e a revaloração da prova no recurso especial Jivago Viana Resumo: Este artigo possui como objetivo analisar a possibilidade do reexame e revaloração de prova em sede de recurso especial. Sendo vedado à Corte destinatária do recurso especial o reexame da matéria de fato, busca-se com o presente trabalho, demonstrar a dicotomia entre o reexame e a revaloração da prova e que em determinados casos, deve ser apreciada pelo Superior Tribunal de Justiça. Neste…

07/08/2013 Recursos – Arts. 496/546 1 – Conceito – É a materialização do exercício do duplo grau de jurisdição. É o direito que o cidadão tem de recorrer a uma decisão que lhe foi imposta, em um órgão diverso daquele o qual deferiu a primeira decisão, fazendo assim, que essa decisão seja reapreciada por outro órgão. É um instituto jurídico que busca uma invalidação, reformulação ou esclarecimento (embargos declaratórios, quando há obscuridade na decisão, ou há algo contraditório na…

Apelação A apelação é o recurso que cabe contra sentença, definida como o ato que põe fim ao processo, ou à fase condenatória. Cabe contra qualquer tipo de sentença: proferidas em processo de conhecimento, sejam condenatórias, constitutivas ou declaratórias; que extinguem as execuções, e contra as que julgam os processos cautelares.É o recurso adequado contra as sentenças proferidas em jurisdição contenciosa ou voluntária. E é o mecanismo para impugnar tanto as sentenças definitivas,…

Introdução Este trabalho visa apresentar o Recurso Extraordinário, sendo este um mecanismo processual que viabiliza a análise de questões constitucionais pelo Supremo Tribunal Federal. O Supremo Tribunal Federal (STF) é a mais alta instância do Poder Judiciário do Brasil e uma de suas funções como instituição é de servir como guardião da Constituição Federal de 1988, conforme leciona o art. 102 da Constituição Federal. Art. 102 - Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a…

• O valor da causa; • As provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados; • O requerimento para a citação do réu. A petição inicial pode ser escrita ou verbal/oral. A reclamação verbal será distribuída antes de sua redução a termo. Distribuída a reclamação verbal, o reclamante deverá, salvo motivo de força maior, apresentar-se no prazo de 5 dias, ao cartório ou à secretaria, para reduzi-la a termo. As petições técnicas não podem ser…

1 AGRAVO DE INSTRUMENTO 1. CONCEITO O agravo de instrumento é interposto diretamente no órgão ad quem para apreciação imediata. O principal aspecto em que se distingue do agravo retido é que, sendo interposto no órgão superior, não tem sua apreciação diferida para fase posterior à sentença, quando do julgamento da apelação. Por isso, não precisa ser reiterado. 2. HIPOTESES DE CABIMENTO Art. 522. Das decisões interlocutórias…

pela qual é entendido nos Tribunais Superiores, figurando como requisito essencial de admissibilidade dos recursos extraordinários, endereçado ao Supremo Tribunal Federal, e do Recurso Especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça, da divergência existente entre as Súmulas 356 do STF e 211 do STJ, procurando-se, através da análise de diversos aspectos, demonstrar que a solução do Excelso Pretório, adotando o prequestionamento implícito é a que proporciona maior grau de concretude aos…