é Facultado à União Intervir Diretamente Nos Estados Fed

Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos Resumo Direito Administrativo PROFª FERNANDA MARINELA DE SOUZA SANTOS 1 Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos SUMÁRIO FUNÇÕES DO ESTADO - Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do ordenamento…

Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos Resumo Direito Administrativo PROFª FERNANDA MARINELA DE SOUZA SANTOS 1 Resumo: Direito Administrativo – por Profª Fernanda Marinela Souza Santos SUMÁRIO FUNÇÕES DO ESTADO - Função Administrativa PRINCÍPIOS - Gerais - Constitucionais PODERES DA ADMINISTRAÇÃO ATO ADMINISTRATIVO - Requisitos de Validade - Atributos do Ato Administrativo - Classificação - Para retirar o ato do ordenamento…

financeirização da riqueza implica em pressão sobre a política social, especialmente as instituições da seguridade social, pois aí está o nicho dos produtos financeiros. Com isso, as propostas neoliberais incluem a transferência da proteção social do âmbito do Estado para o mercado, a liberalização financeira passa pela privatização dos benefícios da seguridade social. É no mercado que deve ser comprado o benefício de aposentadoria, o seguro de saúde, que são setores dominantes nos…

CONCURSO PARA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO DA JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL PROVA OBJETIVA SELETIVA 26/06/2011 QUESTÕES DE DIREITO CIVIL 01 - Bem de família obrigatório ou legal é aquele que resulta diretamente da lei, de ordem pública, que tornou impenhorável o imóvel residencial, próprio do casal, ou da entidade familiar, daí por que não poderá ser objeto de penhora por dívida de natureza civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, salvo nas hipóteses expressamente…

organização e funcionamento do Estado. Constitucionalismo- é inaugurado em 1789 com a Revolução francesa, tendo como precedente a Constituição norte americana de 1787. A Constituição dispõe sobre a organização do Estado e também sobre a limitação do poder estatal, por meio da previsão de direitos e garantias fundame ntais. - A Constituição Democrática de 1.988 (a democracia é um regime político que tem por base a participação do povo nas tomadas de decisão do Estado) adota a República…

assistência à saúde, relação jurídica de previdência social e relação jurídica de assistência social. Os sujeitos da relação jurídica de seguridade social são: a) sujeito ativo: quem dela necessitar; b) sujeitos passivos: poderes públicos (União, Estados e Municípios) e a sociedade em geral. O objeto da relação jurídica de que se trata merece especial atenção. O seguro social tinha como objeto a proteção do risco, na sua conceituação típica do Direito Civil, isto é, evento futuro…

especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24h da apresentação das propostas.1 É preciso ter em mente que as regras constitucionais que estabelecem a obrigatoriedade da realização de licitação (art. 37, inciso XXI) e competência da união para legislar sobre normas gerais da matéria (art. 22, inciso XXVII), visam restringir o espaço de discricionariedade da Administração Pública e, assim, à garantia da moralidade administrativa e da isonomia. Velando por esses…

no contexto da Era Vargas. Seu mandato terminava em 1938 e para continuar no poder ele teve que dar um golpe de estado, dizendo que ele era obrigado a fazer isso para proteger o povo brasileiro de ameaças comunistas. Assim torna-se um Ditador, e esse período e conhecido como Estado Novo. Essa constituição tinha inspirações fascistas, era um regime ditatorial, perseguia opositores, o estado intervinha na economia, abolição de partidos políticos junto com a liberdade de imprensa. A quinta…

Secretaria do aluno, Biblioteca e funcionárias que prontamente nos atenderam nesses anos, fazendo da FAAP uma instituição de excelência. “O cidadão tem o direito a um serviço público de qualidade e de bons resultados. Todos os Poderes do Estado devem observar a eficiência nas funções, prerrogativa inclusive estabelecida por força de lei”. (Artigo 37 da Constituição Federal). RESUMO Este trabalho – Avaliação de Desempenho da Gestão Pública Municipal: Qualidade de Vida…

O Tribunal Regional do Trabalho possui uma secção chamada de distribuição, na qual tem como função distribuir às reclamações trabalhistas ajuizadas pelos advogados as respectivas, Varas do trabalho, bem como receber as reclamações a termo, diretamente pelas partes, através do jus postulandi, conforme dispõe o artigo 791 da Consolidação das Leis do Trabalho. Após o autor narrar os fatos para o funcionário que transcreve para o programa, este faz os cálculos, relacionando de forma…