é Facultado à União Intervir Diretamente Nos Estados Fed

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. SINDICATO DOS ADVOGADOS MILITANTES DO ESTADO DA PARAÍBA, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ N.º 09.657.393/0001-85, com sede na Av. General Osório, 63, centro, João Pessoa-PB, CEP: 58.010780, vem à presença de V.Ex.ª, por seu bastante Vice-Presidente e advogado Dr. JOCÉLIO JAIRO VIEIRA, brasileiro, casado, advogado inscrito na OAB-PB sob o N.º 5672, com escritório situado na Av. General…

Seu traço diferencial é o regime jurídico a que submetem. As primeiras encontram-se no âmbito de disciplina de direito publico, gozando de privilégios, e a segunda, no direito privado. São classificadas da seguinte forma: a) Direito Público - União, Estados, municípios, Distrito Federal, autarquias, concessionárias de serviço público. b) Direito privado – Fundações, Associações e Sociedades. As associações caracterizam-se pelos seus fins ideais (religiosos, artísticos,…

decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES INICIAIS Art. 1º O desporto brasileiro abrange práticas formais e não-formais e obedece às normas gerais desta lei, inspirado nos fundamentos constitucionais do Estado Democrático de Direito. §1º A prática desportiva formal é regulada por normas nacionais e internacionais e pelas regras de prática desportiva de cada modalidade, aceitas pelas respectivas entidades…

as atribuições e o estatuto do Ministério Público da União. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei complementar: O CONGRESSO NACIONAL decreta: TÍTULO I Das Disposições Gerais CAPÍTULO I Da Definição, dos Princípios e das Funções Institucionais Art. 1º O Ministério Público da União, organizado por esta lei Complementar, é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem…

informações importantes sobre os órgãos do poder judiciário, focando na catalogação de dados pertinentes para o desenvolver jurídico. A pesquisa realizada limitou-se a demonstrar a organização judiciária focando na presença dos mesmos no Brasil e no Estado do Amazonas, delimitando suas Varas, quantitativo, localização e horário de funcionamento. 1 ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA Enquanto as leis processuais disciplinam o exercício da jurisdição, da ação e da exceção pêlos…

(lock-out) Sujeito Passivo – a coletividade Tipo objetivo – participar de suspensão (lock-out) ou abandono coletivo (greve) de trabalho, provocando a interrupção de obra pública ou serviço de interesse coletivo. Obra pública: apenas as realizadas pelo Estado. Serviço de interesse coletivo: toda atividade que atinge as necessidades da população, v.g., serviços de iluminação, água. Tipo subjetivo – dolo Consumação – com efetiva paralisação. Tentativa admissível Pena – Detenção de 6M à 2 A,…

direito que se preocupa com as relações dentro do território nacional. Direito internacional é o ramo do direito que trata das relações externas ao território nacional. Direito público é aquele conjunto de regras que se preocupa com a atuação do Estado, com a satisfação do interesse público. Direito privado é aquele que disciplina as relações entre os particulares. Regras de direito privado são também denominadas de normas supletivas, pois complementam as relações, disciplinando…

(ou autotutela ou justiça privada). Com o passar dos anos, o Estado chamou para si à administração da justiça. E, a justiça privada, que era regra passou a ser exceção do sistema jurídico sob pena de quem se valesse dela sem estar respaldado nas exceções legais praticar o crime de exercício arbitrário das próprias razões (art.345 do CP). O CPP deve respeitar dois prismas ou planos quando for aplicar a sanção penal: 1-Plano Material: o Estado deve eleger bens fundamentais para exercer a…

medida os indivíduos compartilham e divulgam seus dados pessoais voluntariamente (ou não) e como a legislação de cada país regulamenta a coleta e o uso desses dados (proteção). Atualmente, a privacidade é especificamente regulamentada na União Europeia, nos Estados Unidos, no Canadá, na Argentina e muitos outros países. No Brasil, a privacidade e os dados estão protegidos pela Constituição, pelo recém-aprovado Marco Civil da Internet (Lei no 12.965/2014), bem como por algumas leis…

ESCOLA SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DO CEARÁ CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO CONSTITUCIONAL RICARDO DE ARAÚJO BARRETO A DELAÇÃO PREMIADA NO BRASIL FORTALEZA 2014 RICARDO DE ARAÚJO BARRETO A DELAÇÃO PREMIADA NO BRASIL Monografia apresentada ao Curso de Especialização em Direito Constitucional da Escola Superior da Magistratura do Estado do Ceará Orientador: Prof. Mestre Marcelo Roseno de Oliveira FORTALEZA 2014 À minha família, aos meus amigos e a Deus.…