é Facultado à União Intervir Diretamente Nos Estados Fed

imperativas, cogentes, emanadas do Estado, visando consagrar aquela questão do Princípio da Proteção, aplicável tanto no Direito Material como no Direito Processual também. Então o Princípio da Proteção está estampado. RELAÇÃO DO DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO COM OS DEMAIS RAMOS DO DIREITO DIREITO CONSTITUCIONAL; DIREITO DO TRABALHO; DIREITO PROCESSUAL; DIREITO ADMINISTRATIVO; DIREITO PENAL; DIREITO PRIVADO; DIREITO TRIBUTÁRIO. O DPT se relaciona diretamente com todos os ramos…

várias: educação? Educações. E já que pelo menos por isso sempre achamos que temos alguma coisa a dizer sobre a educação que nos invade a vida, por que não começar a pensar sobre ela com o que uns índios uma vez escreveram? Há muitos anos nos Estados Unidos, Virgínia e Maryland assinaram um tratado de paz com os Índios das Seis Nações. Ora, como as promessas e os símbolos da educação sempre foram muito adequados a momentos solenes como aquele, logo depois os seus governantes…

Licitação e padronização. Boletim de Licitações e Contratos, Ed. NDJ, n. 4, abr. 1991. VIII Pagamento antecipado nos contratos administrativos. RDP, v. 97, 1991. Polícia de trânsito. Competência e indelegabilidade. Revista da Procuradoria-Geraldo Estado de São Paulo, v. 36, 1991. As guardas municipais na Constituição Federal de 1988. Revista de Informação Legislativa, Senado Federal, v. 113, 1992. A dimensão da revisão constitucional. RTDP, v. 4, 1993; e RT, Caderno de Direito…

leis; d) iniciativa popular é o instrumento de consulta popular que consiste no poder de veto democrático ao órgão legislativo. 1) Compete exclusivamente ao Congresso Nacional a) sustar a declaração de guerra e a celebração da paz. b) aprovar o estado de defesa e a intervenção federal. c) mudar temporariamente a sede do Poder Executivo. d) deferir os atos de concessão de emissoras de rádio e televisão. 2) Nos princípios constitucionais do orçamento público a) enquadram-se os…

justificar em virtude das afirmações efetuadas pela parte adversa. Se um tem oportunidade de pleitear, o outro deve ter oportunidade de se defender. O princípio do contraditório implica na vedação do autoritarismo do judiciário. Também reafirma o estado democrático de direito. LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes; • Princípio da Ampla defesa…

Persecução penal O Estado corre atrás do criminoso, isso é persecução penal. Se subdivide em duas fases: 1) Fase 1: as investigações (polícia judiciária) 2) Fase 2: processual penal 4 – Finalidades do IP: A colheita de elementos informativos quanto a autoria/ materialidade da infração penal Elementos Informativos Provas - São aquelas produzidas na fase investigatória - Não há contraditório e ampla defesa - Papel do Juiz: garante as regras do jogo. Só deve…

justiça do Ministério Público do Estado de Minas Gerais. Bacharel em Direito pela Universidade Federal da Bahia (UFBA). Especialista em Direito Civil pela PUC/MG. Mestre em Direito Privado pela PUC/MG. Professor de Direito Processual Penal dos cursos Damásio Educacional, Pro Labore e Supremo Concursos. Professor de Direito Processual Penal da Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais (FESMPMG). Membro do Conselho Editorial do Ministério Público do Estado de Minas…

acredito que para isso preciso ter um empenho maior, já que a concorrência é grande e há muitos candidatos bem preparados. Muitas pessoas recebem influências de sua família em suas escolhas profissionais, no entanto, acredito que não tive diretamente alguma relação em minha decisão. Meus bisavós e avós viviam no campo, logo as mulheres cuidavam do lar, enquanto os homens eram responsáveis pelos animais e pelo cultivo da terra, garantindo o sustento da casa. A exceção foi meu avô…

CONSUMIDOR Intensivo III Prof. Fabrício Bolzan 2010 Analisa o Direito do Consumidor com base na Constituição Federal. A CRFB/88 trouxe três mandamentos a respeito do Direito do Consumidor: 1-Direito Fundamental (art. 5º, XXXII): É dever do Estado promover a defesa do consumidor. 2-Princípio da Ordem Econômica (art. 170, V): observar e assegurar o direito do consumidor como fundamento da ordem econômica. 3- Art. 48 do ADCT: Deve ser sistematizada em um código a proteção do…

exercido um grande papel no desenvolvimento do comércio, uma vez que são as forças impulsionadoras e condutoras da economia, assim, constituindo verdadeiros protagonistas no crescimento da economia do país. Esse encontro de esforços, através da união de pessoas e de investimentos para a realização das atividades econômicas a qual visam à obtenção de produção e apropriação de riquezas, traz consigo um aspecto potencialmente tormentoso. 5 2 MAMEDE, Gladston. Direito Empresarial…