é Correto Afirmar Ser O Tributo Uma Prestação Escolher Uma Resposta A Instituída Em Lei

Prof. Jorge Bezerra DIREITO TRIBUTÁRIO Atualizado até a EC nº 75, de 15.10.2013 Goiânia, 2014 2 Direito Tributário Prof. Jorge Bezerra 3 Pagai a todos o que lhes é devido: a quem tributo, tributo; a quem imposto, imposto; a quem respeito, respeito; a quem honra, honra. (Rm 13:7) 4 Direito Tributário Prof. Jorge Bezerra 5 ÍNDICE ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO _________________________________ 9 CONSIDERAÇÕES GERAIS…

para o perfeito entendimento do tema uma análise de forma global das questões suscitadas. O ponto central desta dissertação é a avaliação dos aspectos econômicos e jurídicos1 da tributação tendo em vista que argumentamos que a tributação quando instituída em relação a bens e serviços fornecidos pelo meio ambiente, deve receber tratamento diferente do por ela recebido quando aplicada para outros bens e/ou serviços. Argumenta-se que o meio ambiente é um bem tão essencial para a vida quanto…

podemos desenvolvêla. Esse fato conduz ao compromisso da sociedade em direção à melhoria da economia, o que possibilita novos direcionamentos para a educação. Uma questão se faz necessária: como melhorar a economia? Bem, para além da dimensão dessa resposta, arriscamos dizer que é com mais educação e qualidade social por onde podemos começar. Esse é o limite de nossa contribuição: a educação é uma importante parcela que, sem dúvida, não esgota a necessidade de avanços em outras áreas.…

do dinheiro público, tornou-se imprescindível ao Estado lançar mão de outras formas de arrecadar para manter o fluxo regular e permanente de ingressos. 1.2- Evolução Histórica da Receita Pública. A evolução histórica da receita pública pode ser contada por cinco fases, a saber: a) Parasitária – no mundo antigo, era obtida por extorsão, pilhagem, saque, exploração do povo inimigo vencido. b) Dominial – no período medieval, quando a receita pública era obtida pelo Estado…

FACULDADE DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS DE CASCAVEL CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DIOGO VENITES CEZAR MAICON ROGER PACHUKI AUDITORIA DO CÁLCULO DE TRIBUTOS FEDERAIS DA EMPRESA ABC CASCAVEL - PR 2012 DIOGO VENITES CEZAR MAICON ROGER PACHUKI AUDITORIA DO CÁLCULO DE TRIBUTOS FEDERAIS DA EMPRESA ABC Monografia apresentada ao programa de Graduação da Faculdade de Ciências Sociais Aplicadas de Cascavel no…

Processos de Reorganização Societária ....................................................................................................... 195 Tema 3 - Constituição de Empresas, Funcionamento e os Títulos de Crédito .................. 202 Tema 4 - A Lei da Propriedade Industrial e os Aspectos Fundamentais do Direito Tributário ........................................................................................................ 209 Desafio de…

PESSOAL ONLINE ® www.departamentopessoalonline.com MÓDULO V ROTINAS PRÁTICAS TRABALHISTAS TODOS OS DIREITOS RESERVADOS – É expressamente proibida a reprodução total ou parcial, de qualquer forma ou meio desta obra. A violação dos direitos do autor (Lei nº 9.610/1998) é crime estabelecido pelo Artigo nº 184 do Código Penal. MÓDULO V – ROTINAS PRÁTICAS TRABALHISTAS CURSO DE DEPARTAMENTO PESSOAL Autor: DEPARTAMENTO PESSOAL ONLINE ® Endereço Eletrônico:…

Prezado (a) estudante, Bem-vindo (a) à Rede e-Tec Brasil! Você faz parte de uma rede nacional de ensino que, por sua vez, constitui uma das ações do Pronatec - Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego. O Pronatec, instituído pela Lei nº 12.513/2011, tem como objetivo principal expandir, interiorizar e democratizar a oferta de cursos de Educação Profissional e Tecnológica (EPT) para a população brasileira propiciando caminho de acesso mais rápido ao emprego. É neste…

cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa fixada em lei. 6. A casa, como asilo inviolável do indivíduo, não pode ser penetrada sem consentimento: Do morador, a não ser nos casos de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, durante o dia ou à noite, ou, durante o dia, por ordem judicial. 7. É sigilo que pode ser quebrado: O das comunicações telefônicas. 8. É enunciado completo, em relação aos direitos individuais: Ninguém poderá ser compelido a…

As bases jurídicas utilizadas foram os Códigos Civil de 1916, Processual Civil, e do Consumidor brasileiros, além de algumas legislações esparsas como, por exemplo, a Lei de Arbitragem, o Decreto-lei nº 58/37 (que regulamenta o compromisso de compra e venda de imóveis loteados), o Decreto nº 22.626/33 (que reprime a usura) e a Lei 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Normalmente as multas astreintes decorrem ou derivam de uma obrigação (de fazer, de não-fazer, ou de