áreas De Preservação Permanente No Município De Governado

a doutrina da “duplicidade” — 4. Apogeu na aplicação constitucional da doutrina da “duplicidade” — 5. Declínio da “duplicidade” no século XX — 6. A crítica de Rousseau ao sistema representativo — 7. A doutrina da “identidade”: governantes e governados, uma só vontade — 8. A doutrina da “identidade” supõe o pluralismo da sociedade de grupos — 9. O princípio democrático da “identidade” é uma nova ilusão do sistema representativo — 10. Na dinâmica dos grupos e das categorias…

oportunidade a todos os envolvidos neste processo, no sentido do enfrentamento de questões de alta responsabilidade que demandam esforços e que dependem do empenho concomitante das entidades civis organizadas, e dos governos da União do Estado e dos Municípios. Este trabalho tem como objetivo principal esclarecer o atual posicionamento do STF sobre a lei 8.742 de 07/12/1993 em seu Artigo 20 §3, que julgou inconstitucional tal dispositivo e suspendeu o julgamento do LOAS para…

princípios e normas que o integram: a Administração Pública, seus órgãos, entidades e agentes e a atividade administrativa de natureza pública que exerce. 3 –Objeto do Direito Administrativo: a Administração Pública Sabe-se que o Estado brasileiro é governado por três órgãos de poder: Os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário. Sabemos também que cada um desses Poderes desempenha, precipuamente, uma função típica, consubstanciada, respectivamente, nas tarefas de elaborar leis,…

econômica, financeira e social, áreas que dialogam constantemente com o serviço social no Brasil. Introdução A Constituição Federal é a lei mais importante do Brasil. Nela estão contidos os principais aspectos que regulam a vida do povo brasileiro, seja no âmbito político, social, econômico, cultural como da própria organização do Estado e do funcionamento de seus poderes. Não se trata de um texto de lei para ser utilizado apenas por estudantes e profissionais da área do…

opunha à noção de desenvolvimento a qualquer custo, trazendo as primeiras noções de sustentabilidade. No entanto, é preciso visualizar que as raízes desta discussão, além de estarem relacionadas às necessidades sociais de combate à miséria e de preservação do meio ambiente, também se relacionavam com a própria necessidade de adaptação dos mercados cuja produção dependia da matéria-prima. Aos poucos, a nova noção de desenvolvimento sustentável foi sendo incorporada às discussões…

Universidade de São Paulo (USP), em grau de mestrado (CV Lattes), na área de concentração de Ética e Filosofia Política, sob orientação do Prof. Dr. Alberto Ribeiro Gonçalves de Barros, com interesse nos seguintes temas: natureza humana, poder, tempo, soberania, decisionismo, direitos humanos, filosofia moderna e contemporânea, Hobbes, Carl Schmitt e Hannah Arendt. Como Advogado, atua na área de Direito Comercial Consultivo, com foco em Direito…

(CF, art. 2º). A organização do Estado é matéria constitucional no que concerne à divisão política do território nacional, a estruturação dos Poderes, à forma de Governo, ao modo de investidura dos governantes, aos direitos e garantias dos governados. Após as disposições constitucionais que moldam a organização política do Estado soberano, surgem, através da legislação complementar e ordinária, e organização administrativa das entidades estatais, de suas autarquias e entidades…

Tecnológica Fatex-Expert. É professor de Orçamento Público, Administração Financeira e Orçamentária, LRF, Administração Pública e Planejamento Governamental em cursinhos preparatórios para concursos públicos em Curitiba e Tutor de cursos da Esaf nessas áreas. Possui experiência de mais de 20 anos no meio público. Foi Diretor de Planejamento, Orçamento e Finanças na Justiça Federal do Paraná; Analista de Finanças e Controle da CGU-RS; e atualmente é Analista Administrativo do TRE-PR…

da Seguridade Social CPMF Contribuição Provisória sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores DIEESE Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-econômicos FPE Fundo de Participação dos Estados FPM Fundo de Participação dos Municípios ICMS Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação IOF Imposto sobre Operações Financeiras IPVA Imposto sobre Propriedade de Veículos

dotados pelo Criador de certos direitos inalienáveis, que entre estes estão a vida, a liberdade e a busca da felicidade. Que para garantir esses direitos são instituídos entre os homens governos que derivam os seus justos poderes do consentimento dos governados; que toda vez que uma forma qualquer de governo ameace destruir esses fins, cabe ao povo o direito de alterá-la ou aboli-la e instituir um novo governo, assentando a sua fundação sobre tais princípios e organizando-lhe os poderes…