áreas De Preservação Permanente No Município De Governado

disso, defende a necessidade da participação da sociedade na proteção do meio ambiente e o controle da Administração Pública através do Poder Judiciário para garantir a preservação do meio ambiente e a saúde da população. Palavras-chave: Políticas Públicas. Proteção ao meio ambiente. Poder Judiciário. 1 Introdução A preservação dos recursos naturais passou a ser preocupação mundial e nenhum país tem o direito de fugir dessa responsabilidade. A necessidade de proteção ambiental é…

1. História O desenvolvimento da humanidade traz a necessidade de preservação do ambiente em que vive o homem. Na realidade, a preocupação com o meio ambiente sempre esteve presente na humanidade, podemos citar, inclusive, trechos bíblicos que possuem relação com a preservação do meio ambiente, principalmente em Genesis. Gênesis 2:15 “Tomou, pois, o Senhor Deus o homem, e o pôs no jardim do Édem para o lavrar e GUARDAR.” Coríntios 4:2 “Ora, além disso, o que se requer nos despenseiros…

detrimento de brasileiros originários de outros estados. Item errado. Referida lei estadual seria flagrantemente inconstitucional, por ofensa ao art. 19, III, da Constituição Federal, que veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios criar distinções entre brasileiros ou preferências entre si. 2) (CESPE/FISCAL DA RECEITA ESTADUAL – ACRE/2006) Estado unitário é aquele em que não ocorre a chamada descentralização administrativa à mercê do poder central. Item…

condições físicas, químicas e biológicas que cercam o ser vivo, resultando num conjunto de limitações e possibilidades para uma dada espécie; O meio ambiente é heterogêneo e continua variando de um local para outro; HABITAT E NICHO ECOLÓGICO HABITAT-área física/geográfica (endereço) onde se encontra o ser vivo. É o ambiente que oferece um conjunto de condições favoráveis ao desenvolvimento de suas necessidades básicas. No habitat, as condições ambientais atingem o ponto ótimo para…

TÍTULO III - DOS MEIOS PARA O EXERCÍCIO DO PODER. CAPÍTULO I - DAS RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS CAPÍTULO II - DOS TRIBUTOS MUNICIPAIS CAPÍTULO III - DA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO NOUTRAS RECEITAS CAPÍTULO IV - DA UNIDADE FISCAL, DAS TARIFAS E EMOLUMENTOS, E DAS PENALIDADES PECUNIÁRIAS. CAPÍTULO V - DOS RECURSOS E BENEFÍCIOS INDIRETOS AOS MUNICÍPIOS DO NORDESTE CAPÍTULO VI - DAS INDENIZAÇÕES. CAPÍTULO VII - DA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA Seção I - Disposições Gerais Seção II - Da Estrutura…

Na verdade, não há como excluí-lo deste setor, porquanto é inadmissível ser o tombamento governado pelas normas do direito privado, com relações jurídicas distribuídas entre os sujeitos, no mesmo patamar. Importa então afirmar que otombamento é restrição imposta ao direito de propriedade, regulado pelo Código Civil. Tal delimitação se assenta na ordem constitucional, ou mais precisamente é efetuada na área do direto administrativo, conforme as peculiaridades do poder de polícia,…

sede do município ao longo de cerca de metade de sua extensão, acarretando aporte de nutrientes e contaminantes, que podem comprometer a biota aquática do local. É evidente que para tal volume de efluentes o córrego não apresenta condições suficientes de autodepuração desse acréscimo de carga orgânica até afluir em sua foz que é o Rio Grande. Esse fato gera a eutrofização de suas águas, com conseqüências danosas para a ictiofauna nesse ambiente. O Córrego São João, situado no…

constitucionais, como também todo o direito positivo pátrio, quer seja o pré constitucional que pela Lei Maior foi recepcionado, quer o posterior a ela. Art. 1º - A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal, constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: I - a soberania; II - a cidadania; III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre…

interesses públicos é atividade essencial no processo de formação profissional. Será que para governar basta ter experiência? Ou seria bom-senso? Ou ter um razoável conhecimento técnico sobre a área de atuação? Será possível ser um bom governante estudando administração pública? Ou seria melhor dominar uma área específica de conhecimentos, tipo saúde, educação, transportes, etc.? Ou será que por trás de uma ação governamental eficiente está a conjugação de tudo isso? E qual a origem das…

Elaboração: Josenildo Jacinto do Nascimento Porto Velho/RO SUMÁRIO 1 2 3 4 5 6 7 8 INTRODUÇÃO AO DIREITO AMBIENTAL.................................................................. COMPETÊNCIA DA UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIO.... PROTEÇÃO CONSTITUCIONAL DO MEIO AMBIENTE........................................... PRINCÍPIOS DO DIREITO AMBIENTAL....................................................................... LEGISLAÇÃO AMBIENTAL…