Relações Trabalhistas e Sindicais

PRINCÍPIOS DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO Messias Pereira Donato, Cadeira n. 34* O desenvolvimento do tema requer duas observações preliminares, voltadas para seu conteúdo. A primeira delas diz respeito ao significado da expressão Direito coletivo do Trabalho. Trata-se, na realidade, de uma das divisões do Direito do Trabalho e não de ramo de direito autônomo ou de tendência a tornar-se autônomo. Daí que os princípios objeto da dissertação, apesar de seu relevante nível de especificidade, são de fato, princípios do Direito do Trabalho, relativos às relações coletivas de trabalho. A segunda observação está em que tais princípios específicos coexistem com os princípios gerais do Direito do Trabalho de correlação mais íntima com as relações individuais de trabalho, com destaque para a abrangência do Princípio de Proteção, cuja tônica se revela em doses fortes tanto nas relações individuais como nas relações coletivas de trabalho. Os princípios específicos e os princípios gerais compõem assim os Princípios do Direito do Trabalho. Embasamento dos Princípios do Direito do Trabalho Na enunciação dos Princípios do Direito do Trabalho, sejam os princípios gerais, sejam os específicos, é de se terem em vista: 1. os princípios e normas relacionados com a disciplina, inseridos na Constituição da República; 2. a legislação infraconstitucional, 3. os princípios pertinentes contidos em tratados internacionais de

conhecimentos tanto na economia dando destaque na eficiência social, quanto na macroeconomia, nas instituições de direito públicos e privados, entre outros. O Estado regulador que faz parte dos nosso dias atuais, pode ser caracterizado pela criação de agências reguladoras independentes, pelas privatizações de empresas estatais, por terceirizações de funções administrativas do Estado e pela regulação da economia segundo técnicas administrativas de defesa da concorrência e correção de…

UNIDERP AMABYA RAYANE OLIVEIRA SILVA ALVES: 359577 FRANCISCA GETÚLIO HERONILDES ROSILENY VALDESI CONSELHOS MUNICIPAIS , EAD: Palmas:31 /03 /2015 Este trabalho abordará a disciplina de participação e controle social. Descrevendo o que seria a participação e controle social, e sua importância na sociedade. Os mecanismos de controle social foram implementados a partir dos anos 1990, num cenário de regressão dos direitos sociais, de mundialização do capital que tem na economia um novo…

INTRODUÇÃO Segundo Pral (2007) as transformações que ocorrem na adolescência são propícias para que surjam comportamentos desviantes, sendo estas atitudes tidas como uma estratégia possível para lidar com os conflitos próprios destas idades. Entendemos por comportamentos desviantes uma forma de agir transgressiva, que implica um comportamento anti-social e delinquente. Fenómenos como a criminalidade entre os jovens têm surgido com cada vez mais frequência e visibilidade, e a…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE MINAS GERAIS Faculdade de Direito/Curso de Pós-Graduação FABÍOLA DE ARAÚJO CARDOSO METODOLOGIA DA PESQUISA JURÍDICA PROJETO DE PESQUISA Belo Horizonte 2011 FABÍOLA DE ARAÚJOCARDOSO METODOLOGIA DA PESQUISA JURÍDICA PROJETO DE PESQUISA Plano de Pesquisa apresentado ao…

­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­SISTEMA DE COTAS RACIAIS E SOCIAIS Valdomiro Andretto de Carvalho Professora Flaviana Rantin Centro Universsitário Leonardo Da Vinci – UNIASSELVI Licenciatura em Artes Visuais (0194) – Prática Modulo 2 –Pensamento Pedagógico e a Construção da Escola …

Aspectos dos Direitos Humanos na Ordem Tributária PEPI - Programa de Pós-Graduação em Economia Política Internacional NEI – Núcleo de Estudos Internacionais Universidade Federal do Rio de Janeiro Rio de Janeiro 2011 RESUMO O processo de generalização da proteção dos direitos humanos desencadeou-se no plano internacional a partir da adoção em 1948 das Declarações Universal e Americana dos Direitos…

Passo 1 e 2. Dissertação e questões: Na teoria pode-se dizer que a busca pela aplicação desta norma para o fim pela a mesma foi criada está perfeito. Mas infelizmente não é o que acontece na prática! A aplicabilidade desta norma não ocorre conforme descrito no artigo 3º III, da Constituição Federal de 1988, devido a falta de conscientização do próprio “Estado”, responsável este por implementar esses fundamentos da Republica. A Desigualdade Social nunca desaparecerá ou diminuirá…

Projeto ético político do serviço social: limites e possibilidades Project ethical political from social work: limits and possibilities ALESSIVÂNIA MÁRCIA ASSUNÇÃO MOTA  RESUMO – O objetivo deste estudo consiste em analisar a produção teórica e empírica do Serviço Social sobre o projeto ético político, referente às possibilidades e entraves encontrados para sua efetivação na prática profissional. Para tanto, foi realizada revisão de publicações científicas que abordavam essa temática…

Especiais do Distrito Federal, tendo o trabalho comparativo anterior como pano de fundo. A relação entre dádiva, insulto, direitos e sentimentos ganhou o primeiro plano, e as características dos processos de conciliação e transação penal, que agravam as limitações do procedimento de filtragem judicial, — marcado pela prática do “reduzir a termo” —, sugeriram uma série de questões interessantes para se pensar não apenas a impermeabilidade do judiciário a demandas significativas das…