Relações Trabalhistas e Sindicais

PRINCÍPIOS DO DIREITO COLETIVO DO TRABALHO

Messias Pereira Donato, Cadeira n. 34*

O desenvolvimento do tema requer duas observações preliminares, voltadas para seu conteúdo. A primeira delas diz respeito ao significado da expressão Direito coletivo do Trabalho. Trata-se, na realidade, de uma das divisões do Direito do Trabalho e não de ramo de direito autônomo ou de tendência a tornar-se autônomo. Daí que os princípios objeto da dissertação, apesar de seu relevante nível de especificidade, são de fato, princípios do Direito do Trabalho, relativos às relações coletivas de trabalho. A segunda observação está em que tais princípios específicos coexistem com os princípios gerais do Direito do Trabalho de correlação mais íntima com as relações individuais de trabalho, com destaque para a abrangência do Princípio de Proteção, cuja tônica se revela em doses fortes tanto nas relações individuais como nas relações coletivas de trabalho. Os princípios específicos e os princípios gerais compõem assim os Princípios do Direito do Trabalho.

Embasamento dos Princípios do Direito do Trabalho

Na enunciação dos Princípios do Direito do Trabalho, sejam os princípios gerais, sejam os específicos, é de se terem em vista:

1. os princípios e normas relacionados com a disciplina, inseridos na Constituição da República; 2. a legislação infraconstitucional, 3. os princípios pertinentes contidos em tratados internacionais de que o País for signatário.

No plano da Constituição, repositório ímpar e casuísta de preceitos e princípios de Direito do Trabalho, estão estes presentes, como âncora de um Estado Democrático de Direito (art. 1º), cuja atividade econômica e cuja ordem social devem ser programadas e planejadas para a obtenção do bem comum, pressuposto básico da meta principal, que é o alcance da justiça social (artigos 170 e 193). De conteúdo econômico e de conteúdo ético, a justiça social repousa na