Tributos Icms Ipi Iss

c. Arrecadação com taxas de licenciamento ambiental d. A do IPI(Imposto sobre Produtos Industrializados) 3) A finalidade fiscal de um tributo é verificada quando: a. O objetivo é arrecadar recursos para os cofres públicos. b. O objetivo não é arrecadar recursos para os cofres públicos. c. O objetivo não é financiar as políticas públicas d. O objetivo pode ser para financiar as políticas públicas 4) A finalidade extafiscal de um tributo é verificada quando: a. Seu objetivo principal é intervir em

modo de se recolher tributos que mais lhe seja favorável. A intenção de permitir ao contribuinte tal escolha reside na obediência ao princípio constitucional que determina ao Estado, sempre que possível, tributar de acordo com o porte e capacidade daquele que contribui. Sendo assim os regimes de tributação, conforme a Constituição Federal são: Lucro Real Neste regime de tributação, as empresas apuram os impostos federais, ou seja, aqueles devidos à União. Os impostos ICMS e ISSQN…

Brasil. SUMÁRIO 1. Sistema Tributário Nacional......................................................................................... 1.1. Referências Básicas da Economia Brasileira..................................................... 1.2. Tributos e Competências Tributárias................................................................. 1.3. Transferências Intergovernamentais .................................................................. 2. Administração Tributária…

Obrigação tributária principal: é a obrigação de pagar o tributo devido (pecuniária). Obrigação tributária acessória: consiste em ação ou omissão que propicia ou facilita a ação do fisco, como por exemplo a obrigação de emitir nota fiscal (ação), e a de não rasurar os livros fiscais da empresa (omissão). São chamadas também de prestações Negativas ou Positivas). Elementos Constitui-se por quatro elementos: Lei: ato que cria ou institui o tributo, determina aumento de alíquotas,…

firmada sob as penas da lei, de não estar impedido de exercer atividade mercantil ou a administração de sociedade mercantil, em virtude de condenação criminal; * Prova de quitação, regularidade ou inexistência de débito referente a tributo ou contribuição de qualquer natureza, salvo no caso de extinção de firma mercantil individual ou de sociedade. Não se aplica, também, às microempresas e às empresas de pequeno porte a exigência do visto do advogado no Contrato Social…

...................................6 Código fiscal de operações – CFOP......................................................................................7 Código da situação tributária – CST ICMS – Tabelas A e B..................................................8 Código da situação tributária – CST IPI – CST PIS – CST COFINS..............................9 e 10 Nomenclatura comum do Mercosul – NCM..........................................................................11 Diferencial de…

as empresas, assim como o CPF identifica as pessoas físicas. Através desse número, podemos conhecer todos os dados cadastrais das empresas, como razão social, endereço, etc. Simples Nacional Regime de arrecadação de impostos que engloba vários tributos em uma única guia. Apenas as MEs e EPPs podem aderir ao regime. Empresas optantes recebem benefícios do governo com alíquotas mais baixas. PIS/PASEP - Programa de Integração Social e Programa de Formação do Patrimônio do Servidor…

natureza do tributo, que se define como: uma transferência de parte do esforço produtivo dos indivíduos de uma determinada sociedade para o Estado. E, normalmente, pela própria natureza compulsória dessa transferência, que implica em abrir mão do individual em prol do coletivo, o comportamento esperado dos agentes econômicos é o de contestação e rompimento do status quo vigente em nome de um novo modelo tributário. (LEMGRUBER, 2000) Na verdade, os tributos…

.............................................. 01 2. IMPOSTOS INCIDENTES SOBRE O MACARRÃO E MOLHO DE TOMATE...... 02 3. TRIBUTOS DIRETOS E INDIRETOS........................................................................ 03 3.1 ICMS............................................................................................................................. 06 3.2 IPI............................................................................................................................

Reformas no Sistema Tributário Atual 1. Unificação de Alíquotas Como é hoje Diversos tributos podem ter múltiplas alíquotas de acordo com situações específicas. O ICMS, por exemplo,tem uma alíquota padrão, mas os estados geralmente sobretaxam produtos que consideram supérfluos e subtaxam itens básicos. Essas distinções têm apelo político-social, mas criam a necessidade de haver listas que tentam separar os itens entre essas categorias, o que nunca é tão simples como se imagina