Transporte Público Isenção

transitar viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados. Art. 6º O alfandegamento de portos, aeroportos ou pontos de fronteira será precedido da respectiva habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de transporte. Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a autoridade competente notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 7º O ato que declarar o alfandegamento estabelecerá as operações…

devido, independentemente de qualquer atividade estatal em relação ao contribuinte. Como exemplo pode citar o ICMS que é um imposto exigido em função da circulação de mercadorias e da prestação de serviços de transporte e de comunicações. Taxa: Utilização efetiva de um potencial de serviço público específico e divisível, prestado ou colocado à disposição do contribuinte. Exemplo: taxa de licença e funcionamento TLIF. A taxa não pode ter base de cálculo ou fato gerador idênticos ao…

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINA GRANDE ESTADO DA PARAÍBA EDITAL NORMATIVO DE CONCURSO PÚBLICO Nº 001/2014 – PMCG/PB O MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, torna público, para conhecimento de todos os interessados, que ficam abertas, a partir das 10h:00min do dia 22 de setembro até as 23h:59min do dia 10 de outubro de 2014, as inscrições do Concurso Público destinado ao provimento dos cargos, provenientes de vagas atualmente existentes,…

--------Pág:14 Introdução As leis municipais são votadas pelo legislativo municipal, mais precisamente, pela Câmara dos Vereadores e sancionadas pelo Prefeito. Regulamentam problemas circunscritos ao mu­nicípio, como transporte urbano, sistema de arrecadação dos impostos municipais e normas de funcionamento das repartições públicas pertencentes ao município. Os campos da atividade em que os municípios poderão legislar estão expressos em nove incisos do art. 30…

determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago aos produtos nele entrados. O saldo verificado transfere-se para o período seguinte. Tem prazo para ser cumprido. Não há compensação nos casos de alíquota zero, isenção e imunidade, salvo dispositivo de lei em contrário. Exemplo, A aquisição de matéria prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero,…

normas relevantes SEMANA 3 Orçamento Público: conceito, espécies, aspectos, princípios constitucionais orçamentários. Precatórios judiciais. Controle e fiscalização da execução orçamentária. Tribunais de Contas. Crédito Público: conceito, classificações e técnicas instrumentais. SEMANA 4 Espécies (e subespécies) tributárias: impostos, taxas, contribuições de melhoria, contribuições especiais e empréstimos compulsórios. Distinção entre preço público (tarifa) e taxa; pedágio.…

eixos de transporte coletivo será possível adensamento. 6. Arco do Futuro: a macroárea do Rio Tietê é prioridade na reestruturação, com uma revitalização urbana dando estímulo à criação de novos empregos. 7. Redução das desigualdades: regularização fundiária, criação de novos polos geradores de empregos e controle social da propriedade. 8. Fachada ativa: obrigatoriedade dos novos empreendimentos com calçadas largas, comércio no térreo, ciclovias e maior interação entre espaços e passeio…

Teoria do Estado I Professor Wilson Madeira Filho O autor começa seu texto baseado nas manifestações que ocorreram, e ainda ocorrem, no Brasil, no ano de 2013, levantando a questão de que começou apenas com o objetivo de isenção do valor da passagem dos transportes públicos para estudantes, assim então, dando possibilidade a outras reivindicações. Toca-se em vários pontos, como o por quê do sucesso das passeatas, mesmo não havendo metas claras e definidas, indaga se é a classe…

atividade financeira do Estado: a) originária e derivada; b) receita e ingresso público; c) receita, despesa e orçamento; d) receita pública, despesa pública, orçamento público e crédito público. – justificativa: a atividade financeira do Estado compreende todas as medidas relativas a obtenção de receitas, realização de gastos públicos, daí porque ser correto afirmar que receita, despesas, orçamentos e crédito público constituem os principais elementos dessa atividade. Semana 2. O…

suprimido gradativamente no máximo em 5 anos contados da celebração da paz. 1.3 Características Imposto é um tributo não vinculado (pois não se vincula à atividade estatal específica). No caso de imposto, não se permite exigir obras e serviços públicos (a lei orçamentária que indicará onde será gasta a contribuição). O contribuinte que paga a mais não tem direitos de pedir mais obras ou serviços daquele que pagou menos. 1.4 Os impostos podem ser Federais, Estaduais e…