Transporte Público Isenção

•Cuida repartição das receitas e de normas para a elaboração do orçamento público. LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA De que forma o Estado age para alcançar os seu objetivos? Por meio das Atividades Financeiras que se desenvolvem em três campos: * Captação de Receitas Públicas- Obtenção de recursos * Pagamento de Despesas Públicas- Emprego de recursos * Controle e Gestão – Administração pública /conservação do patrimônio público RECEITA São os recursos econômicos capazes de custear as…

1. Introdução O ICMS (Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviço de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação) é classificado como um imposto incidente sobre o consumo, ou seja, incidente sobre a cadeia produtiva. O ICMS é de competência estadual e foi estabelecido através da alínea “b” do inciso I Art. 155 da Constituição Federal. O parágrafo 2º do mesmo artigo define como principais…

transitar viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados. Art. 6 o O alfandegamento de portos, aeroportos ou pontos de fronteira será precedido da respectiva habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de transporte. Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a autoridade competente notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 7 o O ato que declarar o alfandegamento estabelecerá as operações…

endereço, para fins do art. 39,I, CPC, respeitosamente perante Vª. Exª, com base nos arts. 282, CPC e também, 165, 168, 156,II e 170, CTN, ajuizar a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em face do Estado de Minas Gerais, Pessoa jurídica de Direito Público Interno, endereço, e sua respectiva Fazenda Pública Estadual pelos fatos e fundamentos a seguir esposados. DOS FATOS O autor da presente, absolutamente incapaz, aqui representado por sua progenitora, é portador de atrofia espinhal…

intuito de apresentar o problema com a via e de certa maneira apontar soluções que poderiam ser funcionais e ter um resultado satisfatório. Soluções reais para o trânsito são aquelas que retiram o excesso de carros das ruas e colocam as pessoas em transportes coletivos. A cidade de Münster, na Alemanha, fez um estudo comparando o espaço ocupado por carros e ônibus. Para transportar 72 pessoas, com uma média de 1,2 pessoas por veículo, seriam preciso 60 carros, ocupando 1.000 metros…

Sumário Sumário 2 1. INTRODUÇÃO 3 2. IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO 4 2.1 Competência 4 2.2 Incidência 4 2.3 Base Legal 5 3. CLASSIFICAÇÃO 5 3.1 Fato Gerador 6 3.2 Base de cálculo 6 3.3 Alíquotas 7 3.4 Isenção 7 4. IMUNIDADE 8 5.SUJEITO ATIVO E PASSIVO 9 6.OBRIGAÇÕES ACESSORIAS 9 7.DATA DE RECOLHIMENTO 10 8.CONCLUSÃO 11 REFERÊNCIAS 12 1. INTRODUÇÃO O imposto sobre a importação (II) incide sobre a importação

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA CONCURSO PÚBLICO PARA CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO EDITAL n.º 03/2012/MP-MT, DE 27 DE JULHO DE 2012 (publicado no DOE-MT de 27/07/2012 – páginas 82 a 88) O SECRETÁRIO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO DA PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, presidente da Comissão do Concurso, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao que estabelece o…

dos artigos do IRC indica três categorias de sujeitos passivos. Assim, estão sujeitas a IRC: As pessoas coletivas (sociedades comerciais, sociedades civis sob a forma comercial, cooperativas, empresas publicas e demais pessoas coletivas de direito público ou privado) concede ou direção efetiva em território português, consideradas residentes; As entidades desprovidas de personalidade jurídica com sede ou direção em território português (consideradas residentes) cujo os rendi mentos não…

2011.05.02 (4) Empresas públicas são suportadas pelo estado ou entes públicos, para satisfação das necessidades da população. Receitas públicas são os fundos ou meios obtidos “legalmente” pelo estado, através dos impostos, taxas e multas / coimas para cobrir ou satisfazer as necessidades ou despesas dos cidadãos. As receitas públicas podem ser: 1. Coactivas ou de direito público – são fixadas pelo estado aos cidadãos, por exemplo taxas pelos serviços prestados, impostos e multas…

transitar viajantes procedentes do exterior ou a ele destinados. Art. 6 o O alfandegamento de portos, aeroportos ou pontos de fronteira será precedido da respectiva habilitação ao tráfego internacional pelas autoridades competentes em matéria de transporte. Parágrafo único. Ao iniciar o processo de habilitação de que trata o caput, a autoridade competente notificará a Secretaria da Receita Federal do Brasil. Art. 7 o O ato que declarar o alfandegamento estabelecerá as…