Sistema tributario

Sistema Tributário Nacional Conceito – é o conjunto ordenado de regras e princípios jurídicos tributários, que se instituem e se adotam, de forma racional e rígida, para regular o corpo de leis tributárias vigentes neste país. Estrutura a) repartição das competências tributárias; b) princípios tributários e as limitações ao poder de tributar; c) partilha direta e indireta do produto de arrecadação dos impostos entre as pessoas políticas da Federação. Competência Tributária – é o poder que a Constituição Federal atribuí a determinado ente político para que institua um tributo, descrevendo, legislativamente, sua hipótese de incidência, seu sujeito ativo, seu sujeito passivo, sua base de cálculo e sua alíquota.

Tributação e Orçamento
•Trata das limitações ao poder de tributar do Estado. •Organiza o sistema tributário e enumera as espécies de tributos, quem pode cobrá-los e de quem devem ser cobrados. •Cuida repartição das receitas e de normas para a elaboração do orçamento público.

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
De que forma o Estado age para alcançar os seu objetivos? Por meio das Atividades Financeiras que se desenvolvem em três campos: * Captação de Receitas Públicas- Obtenção de recursos * Pagamento de Despesas Públicas- Emprego de recursos * Controle e Gestão – Administração pública /conservação do patrimônio público

RECEITA

São os recursos econômicos capazes de custear as realizações do Estado em prol do bem-comum.

Tipos de receita

Receita original: promovida diretamente pelo patrimônio do Estado, ou seja, surge dos recursos da própria Administração.

Receita derivada: provém diretamente do patrimônio particular.

DIREITO TRIBUTÁRIO

O Direito Tributário estuda os princípios e as normas que disciplinam a ação estatal de exigir tributos, e se preocupa com as relações jurídicas que, em decorrência da tributação, se estabelecem entre o Fisco e os contribuintes.

Obrigação Tributária

Relação jurídica pela qual o Estado (fisco) tem o