Sistema Tributário

SISTEMA TRIBUTARIO

Sistema tributário é o conjunto estruturado e lógico dos tributos que compõem o ordenamento jurídico, bem como das regras e princípios normativos relativos a matéria tributaria. Os conceitos e intuitos que o compõem jamais devem ser vistos de forma estática, mesmo porque eles devem ser aplicados em um conjunto dinâmico constituído pela realidade social, sistema econômico e critério de justiça.
O Estado, dotado de seu poder de império, poderia utilizar-se da tributação de forma ilimitada, contudo, a existência de princípios e imunidades garantidos pelo ordenamento jurídico torna o exercício de tal poder limitado, delimitando suas fronteiras.
Dessa forma, a existência de um sistema tributário estará sempre vinculada a cobrança de tributos que fazem parte não só de um conjunto com um fim especifico, mas, também, que estejam constantemente em consonância entre eles e com as normas que os regulamentam, limitando o poder do Estado de tributar livremente.
No Brasil, o sistema tributário vigente encontra sua essência nos artigos 145 a 162 da Constituição Federal (CF), em que ficaram definidos os princípios gerais da tributação nacional (Arts. 145 a 149), as limitações ao poder de tributar (Arts.150 a 152) e os impostos dos entes federativos (Arts.153 a 156), bem como a repartição das receitas tributarias arrecadadas (Arts. 157 a 162).
Na Constituição Federal, estabelecida em 1988, foi assegurada a recepção das normas tributarias editadas antes de sua promulgação, desde que tais normas não lhe fossem incompatíveis. Um exemplo é o próprio Código Tributário Nacional (CTN), publicado pela Lei nº 5.172 de 1966 que dispõe sobre normas gerais de Direito Tributário, cujos artigos que não são incompatíveis com as normas constitucionais vigentes permanecem em vigor até hoje.

Fontes do Direito Tributário

As fontes do Direito Tributário nada mais são que a própria manifestação do Direito Tributário. Essas fontes são classificadas em primarias e