Tramites Para Constituição De Empresa

jurídico-tributária constituída pelo lançamento. 5) Qual a ação adequada para a defesa dos interesses do contribuinte que, ao prestar serviço em Município diverso daquele em que se encontra sediado, vem a ser notificado, por ambos os municípios (o da sede da empresa e o da prestação do serviço), a recolher o ISS decorrente da prestação do mesmo serviço? Considerando a possibilidade de os Municípios localizarem-se em Estados diversos, em que foro deverá ser proposta a ação? De…

divulgadas – para contratar serviços, adquirir bens e realizar obras. Entretanto, diferentemente de nós, a Administração Pública não sai pela rua indo de loja em loja ou de empresa em empresa atrás da melhor proposta. Ela faz isso por meio do processo denominado licitação, ou seja, o processo pelo qual os órgãos e empresas públicas contratam serviços e adquirem bens de uma pessoa jurídica e/ou física. Nesta aula, após breve histórico sobre a licitação, você estudará alguns conceitos…

INSTITUTO DE EDUCAÇÃO SUPERIOR RAIMUNDO SÁ NÚCELO DE PÓS-GRADUAÇÃO CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATU SENSU EM CONTABILIDADE E PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO AUMENTAR A PARTICIPAÇÃO DAS EMPRESAS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS1. Leandro Carneiro Matos2 Emerson Jaimes Alves Bezerra2 Tancredo Wellington Gomes2 Gustavo Picanco3 RESUMO: O presente artigo tem como foco…

Regulamentada pelo(s) Decreto(s), Resolução(ões) e/ou Portaria(s): LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. 4) Fundamento constitucional: 4.1) Descreva os princípios, fundamentos e objetivos constitucionais da política pública analisada: A constituição federal de 1988 cita em seu art. 1º que, em consonância a politica pública mencionada, tem como fundamentos o direito a dignidade da pessoa humana, os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa, sendo de fundamental…

................................................................3 Conceito de empresa e empresário ............................................................4 Empresa .....................................................................................................4 Empresário .................................................................................................5 Função Social da empresa…

competentes para definir este tipo societário. Responsabilidades dos Sócios Deliberações dos Sócios Administração Conselho Fiscal As Duas Limitadas 2.7. Sociedades Limitadas de Grande Porte São classificadas empresas de grande porte aquelas que possuem ativo total superior a $ 240.000.000,00 ou receita bruta anual acima de $ 300.000.000,00. Importante destacar que nesse caso a sociedade limitada classificada de grande porte submete-se às mesmas…

187 p. 280 Ementa PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANO MORAL. PUBLICAÇÃO DE ENTREVISTA. JUNTADA PARCIAL DE EXEMPLAR DO JORNAL COM A MATÉRIA OFENSIVA. ARTIGO 57 DA LEI DE IMPRENSA Carregando... . LEGITIMIDADE PASSIVA DA ENTREVISTADA E DA EMPRESA QUE VEÍCULOU A NOTÍCIA . - Se a inicial foi instruída com a parte do jornal (ou revista) em que se publicou a aleivosia, dispensa-se a juntada integral do periódico. Este, o alcance dos artigos 57 da Lei de Imprensa Carregando... e…

Público, compulsoriamente, despoja alguém de uma propriedade e a adquire, mediante indenização, fundado em um interesse público. Fundamentos da desapropriação[editar | editar código-fonte] Fundamenta-se o Direito de propriedade no Art. 5º, XXII da Constituição Brasileira de 1988,1 porém o constituinte originário, logo em seguida, afirma que esta deverá atender à sua função social (Art. 5º, XXIII), e estabelece a previsão constitucional de desapropriação por necessidade ou utilidade…

inconstitucionalidade do Protocolo CONFAZ/ICMS nº 21/2011. Há, contudo, Propostas de Emenda à Constituição que visam regulamentar a tributação do comércio eletrônico. 7. Objetivos O propósito desta pesquisa é analisar o conceito de circulação de mercadorias no mercado eletrônico, a chamada “guerra fiscal do comércio eletrônico” e discutir a constitucionalidade do Protocolo do ICMS/CONFAZ nº21/2011, as Propostas de Emenda à Constituição e as principais questões jurisprudenciais…

competência, que foi ampliada com a Emenda Constitucional 45/2004 e com o cancelamento da Súmula nº207 do TST, assegurou os direitos previstos na legislação brasileira aos trabalhadores contratados no Brasil que prestam serviços a subsidiárias de empresa nacional no exterior. O que será apresentado demonstra a referida organização e competência territorial da Justiça do Trabalho, através de um processo de interpretação das normas processuais trabalhistas. Palavras-chave:…