Tramites Para Constituição De Empresa

Negocio-----------------------------------03 2 – DADOS DOS EMPREENDEDORES---------------------------------------------------04 3 – DADOS DO EMPREENDIMENTO----------------------------------------------------04 3.1- Missão da Empresa--------------------------------------------------------------------------05 3.2 – Visão da Empresa--------------------------------------------------------------------------05 3.3 – SETORES DE…

da questão em testilha, pois, a matéria sobrevive de ADCT e Súmulas. Convenção 103 da OIT – Aprovada pelo Brasil através do Decreto Legislativo nº 20 de 1965 Desde a concepção da vigente Constituição Federal, está inserida a garantia da empregada gestante à estabilidade provisória no emprego. A Constituição prevê no art. 6º, "caput", dentre outros direitos sociais "a proteção à maternidade e à infância". No mesmo sentido o art. 10, II, "b" do Ato das Disposições Constitucionais…

Advogados do Brasil em 1930 até a nova Constituição Brasileira de 1988, discutindo também os principais obstáculos e soluções enfrentados pela sociedade para um efetivo acesso a justiça com a participação das três ondas que resultaram nas posições de se obter garantias socialmente justas a partir da atuação jurisdicional. Além de ressaltar as obrigações que o Estado tem a partir do capítulo II Dos direitos e das garantias individuais, no Art. 5º da Constituição Federal de 88, observando…

da Mordaça, destinada a silenciar o promotor. A Lei da Mordaça tem relevante componente ético, de um lado a sociedade interessa dispor de um agente independente para proceder as informações, num país movido de denúncias constantes e do outro a constituição consagra a presunção de inocência permite ao processo penal critério de interpretação para procedimento administrativo investigatório. Popular acusações vulnera os interesses do inocente, buscar que o Ministério público seja…

958/2000 que institui os arts. 625-A até 625-H na CLT, trazendo a possibilidade de que antes das causas trabalhistas serem apresentadas na justiça do trabalho, estas seriam discutidas e conciliadas nestas comissões, que podem ser constituídas pelas empresas e/ou sindicatos, com representantes dos empregados e dos empregadores, com atribuição de tentar conciliar os conflitos . As comissões de conciliação foram criadas com o intuito de desafogar o judiciário trabalhista, do expressivo…

(procuração em anexo), perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, artigo 37, §60, da Constituição Federal, Art. 70 da Lei 8.666/1993 para propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS face a autarquia federal DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT, na pessoa de seu Representante legal e a empresa CONSTRUTORA CENTRO MINAS LTDA - CCM, inscrita no CNPJ sob o n. com sede na Rua, na cidade de Belo…

PROCEDIMENTOS METODOLÓGICOS............................................................................7 2.1 Caracterização da Pesquisa...........................................................................................7 3 CARACTERIZAÇÃO DA EMPRESA..................................................................................8 4 REFERENCIAL TEÓRICO ...............................................................................................10 4.1…

de 2008, segundo narra, adquiriu alguns produtos no estabelecimento Alegria Doces e Festas LTDA para que os revendesse no seu ponto comercial. Dentre os produtos adquiridos, havia 09 (nove) garrafas de refrigerante da marca Indaiá fabricada pela empresa requerida. Retornando ao seu local de trabalho, vendeu um desses refrigerantes da marca Indaiá a um dos seus clientes, o qual detectou a presença de corpos estranhos no interior da garrafa. Logo em seguida, o referido cliente iniciou uma…

ou expertise, na regra que protege o trabalhador em casos de subcontratação de mão-de-obra. Por isso, não cabe a incidência da Súmula 331, IV, do TST, tendo em vista tratar-se de autêntico contrato civil, cuja relação direta se estabelece entre as empresas, franqueada e franqueadora, e, não, entre esta e o trabalhador, ressalvada, por óbvio, a hipótese de fraude. Recurso de revista conhecido e provido. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. Muito embora os embargos de declaração não abordem…

Simples as empresas prestadoras de serviços decorrentes do exercício de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva, artística ou cultural, as que prestam serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer tipo de intermediação de negócios, e as que realizam atividade de consultoria. Passa a valer o critério do porte para a opção e não mais o da atividade exercida. Poderão ingressar no Simples Nacional a partir de janeiro de 2015, as…