Tramites Para Constituição De Empresa

aprovada no ano de 1940, o IPC e o Sindicato dos Contadores de São Paulo realizaram uma Assembléia Geral, que resultou na unificação das duas entidades, deliberando o enquadramento sindical, recomposição da diretoria, aprovação dos estatutos e constituição do Sindicato dos Contabilistas de São Paulo. Após a formalização do registro de unificação no Departamento Nacional de Trabalho, o Sindicato, sob a Presidência de Iris Miguel Rotundo, em 1953, adquiriu o 3° andar do Edifício C.B.I.,…

crise laboral presente há algumas décadas em nosso país - tendo a globalização e o avanço tecnológico servido como catalisadores deste fenômeno , acirrou a competição entre diversos setores do mercado . A disputa, especialmente entre as grandes empresas, tem resultado numa incessante busca por métodos mais eficientes para diminuição de despesas e aumento de produtividade. No entanto, tal política de aumento de receita tem contribuído para o acréscimo da massa de desempregados no país, bem como

01/12/2007 SEMINÁRIO 07 TEORIA NA PRÁTICA: ESTRATÉGIAS PROCESSUAIS 1 – Empresa X encontra-se na iminência de ser autuada em razão do não recolhimento de tributo previsto em norma tributária (RMIT) instituída sem a observância dos parâmetros constitucionais (formais e materiais) que delimitam a competência tributária. Neste contexto, pergunta-se: a) Qual (is) a(s) tutela jurisdicional(is) adequadas(s) para evitar a constituição do crédito e das sanções decorrentes do…

desequilíbrios entre os estados. A discrepância aumenta ainda mais na medida que o estado desenvolvido, já em vantagem, ainda oferece mais incentivos fiscais para a instalação e manutenção de indústrias em seu território, agravando o quadro. A Constituição Federal, no entanto, prevê mecanismos para coibir essa corrida desenfreada capitaneada pelos incentivos fiscais. Em seu artigo 155, § 2º, inciso XII, alínea “g”, o texto constitucional reserva à lei complementar a competência de…

Para registro da clinica de repouso o procedimento é similar de outras empresas. Mas segundo o SEBRAE os passos para abertura de uma empresa prestadora de serviço tem que conte: 1º PASSO - Consulta de Viabilidade – REGIN Primeiramente deve-se fazer a consulta de viabilidade via REGIN, que é um Sistema Integrado de Cadastro que foi elaborado para centralizar na Junta Comercial a entrada das informações cadastrais das empresas a nível Federal, Estadual e Municipal. O Pedido de…

Organização do estado brasileiro: “A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, todos autônomos, nos termos desta constituição.” Constituição Federal do Brasil, art. 18, caput. O Brasil adotou a Federação como forma de organização do Estado. A Federação é uma aliança de Estados para a formação de um Estado único, indissolúvel, em que as unidades federadas possuem autonomia,…

trabalho trata-se do Processo Judicial Eletrônico e o Princípio do Devido Processo Legal. O direito de ação bem como o direito de acesso à justiça existe para a defesa dos direitos individuais violados, que foi amplificado pela nossa Carta Maior, Constituição Federal de 1988. E assim nos deparamos com o processo que envolve o procedimento para colocar em prática os direitos dos cidadãos. Atualmente o mundo digital se desenvolve a cada vez mais e dessa forma a sociedade se integra…

FATOS A excipiente é pessoa jurídica de direito privado estando, neste momento, com saldo devedor no importe de dezoito milhões de reais. A empresa embargante passa por grave crise econômica, neste momento, visando, sobretudo, saldar as obrigações por ela adquiridas. Nesta toada, fora ajuizada a ação de recuperação judicial de n.º 027.13.016.805-0 em trâmite perante a 02ª Vara Cível da Comarca de Betim, visando à recuperação da embargante e sua possibilidade de apresentar, em…

16 de abril de 2012 3 Fontes secundárias Legislação tributária Legislação tributária Constituição Lei complementar Lei ordinária Medida provisória Tratados e convenções internacionais 16 de abril de 2012 4 VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA • É o período durante o qual e o local no qual a legislação tributária está apta a produzir seus efeitos (após todo o trâmite para a sua aprovação e o período que normalmente sucede sua aplicação até que possa ser conhecido por

constritos, sob a égide da lei 8.009/90 c.c art. 226 da constituição Federal, estando inconformado, venia concessa, com o venerando acórdão que, por maioria, vencido o relator, rejeitou o mandado de segurança interposto pela recorrente, vem, em tempo hábil, interpor, RECURSO EXTRAORDINÁRIO, para o Colendo Supremo Tribunal Federal, e o faz com fundamento no permissivo constitucional constando no artigo 102, inciso III, letras “a” da Constituição Federal, devendo processar-se na…